São Paulo, sábado, 28 de junho de 1997 |
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Conselho Legislativo realiza sua última sessão
DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS O Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou ontem diversas leis de caráter liberalizante na última sessão do órgão.O conselho, em 1º de julho, será substituído por um Legislativo cujos membros foram apontados pelo governo chinês. O atual Parlamento de Hong Kong é o primeiro com todos os deputados eleitos democraticamente (antes, apenas 20 dos 60 membros do órgão eram escolhidos nas urnas -40 eram designados por colégios eleitorais). A decisão do governo chinês de substituir o Conselho Legislativo gerou protestos. Os EUA e o Reino Unido, por exemplo, prometem que seus principais representantes irão abandonar a cerimônia de posse do Parlamento chinês como forma de protesto. A China, a seu turno, argumenta que a reforma democratizante realizada pelo Reino Unido em sua colônia violou os acordos sobre a devolução de Hong Kong. Segundo o governo chinês, as reformas foram implementadas "unilateralmente" e, por isso, não podem ser aceitas. No edifício de pedra cinza que ocupa no centro de Hong Kong, o conselho aprovou por 28 votos contra 23 o fortalecimento da lei de direitos civis, que Pequim já anunciou que limitará após a retirada britânica. O conselho aprovou também a Lei de Igualdade de Oportunidades, que combate a discriminação patronal por motivos de idade ou orientação sexual. Anteontem, o conselho já havia sancionado uma lei que reforça os direitos de greve dos trabalhadores, apesar da oposição do Reino Unido e da classe empresarial do território. Para Martin Lee, líder do Partido Democrata (o maior do conselho), a partir de 1º de julho o mundo assistirá a um estrangulamento da incipiente democracia em Hong Kong. "Como vários deputados, fui eleito por quatro anos em 1995. Vejo-me hoje expurgado, e meu lugar será tomado por alguém que foi derrotado", afirmou. Controle chinês Os temores de Martin Lee não parecem ser injustificados. Ontem, o Congresso Nacional do Povo da China formou um comitê especial para garantir a aplicação da mini-Constituição de Hong Kong. O comitê, que será formado por 12 pessoas (seis de Hong Kong e seis da China), deve fiscalizar a aplicação da Lei Fundamental para a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o nome oficial da mini-Constituição. A agência de notícias "Xinhua" afirmou que o comitê terá responsabilidade por "fazer sugestões e oferecer idéias" para revisões e emendas na Lei Básica de Hong Kong. Segundo a agência, o Parlamento estabelecido pela China para o território, o Conselho Legislativo Provisório, deve consultar o comitê antes de interpretar a letra da nova lei máxima de Hong Kong. O Parlamento chinês para o território deve permanecer no poder por no máximo 12 meses. As regras para a escolha do novo Legislativo não foram definidas. Texto Anterior: Mulheres de empresários formam a maioria dos brasileiros em Hong Kong Próximo Texto: Economia da colônia Britânica consagra o modelo de 'gateway' Índice |
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