São Paulo, domingo, 29 de junho de 1997 |
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JUSTIÇA As leis britânicas valem? Em termos. O sistema judicial permanece, inclusive com o inglês como língua usada nos tribunais, tendendo a ser substituído pelo chinês. A última instância passa a ser um tribunal local, em vez do Comitê Judicial do Conselho Privado, sediado em Londres. Ainda não se sabe como será a composição da corte suprema local. Hong Kong seguirá a Constituição chinesa? Não. O território passa a obedecer à Lei Fundamental, uma espécie de Constituição local, que dá mais garantias às liberdades individuais do que as leis chinesas. Haverá leis de imigração? Chineses "da China" não poderão se mudar livremente para Hong Kong -devido aos privilégios do território, acredita-se que ele atrairia muita gente-, mas as cotas de imigração devem ser aumentadas. Há um grande contingente de imigrantes ilegais. Existem também restrições à mudança de cidadãos de Hong Kong para o Reino Unido. Texto Anterior: TRANSIÇÃO Próximo Texto: HISTÓRIA Índice |
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