São Paulo, segunda-feira, 30 de junho de 1997 |
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Supremo vai julgar pedido de liminar
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar hoje o pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB).O governador pede que o STF declare a inconstitucionalidade de trechos de dois artigos da Constituição do Estado e de um do regimento interno da Assembléia. Um dos pontos contestados pelo peemedebista é o que torna inelegível por oito anos o governador afastado em função de um processo de impeachment. Vieira alega que o prazo correto é de cinco anos, que estaria previsto na lei 1.079/50. Também é questionada a inclusão, na Constituição do Estado, de normas relativas à condenação de governadores por crime comum e à responsabilização por atos estranhos a suas funções. Texto Anterior: Vieira teve 51% dos votos no 2º turno Próximo Texto: PFL já admite liberar voto de deputados Índice |
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