São Paulo, quarta-feira, 2 de julho de 1997
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Ministro não vê interferência

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, disse ontem que a decisão do tribunal de impedir o afastamento imediato do governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB), não acarreta consequências políticas negativas.
O STF decidiu que Vieira poderá permanecer do cargo enquanto for processado pela Assembléia.
Segundo ele, o processo de impeachment deve conciliar "a exigência imposta pelo interesse público, que deseja ver afastado do poder quem o exerce de maneira ilícita, com a necessidade de preservar, em favor do acusado, a garantia de plena defesa e do contraditório".
No caso de Paulo Afonso Vieira, os ministros do STF entenderam que o afastamento do cargo, no momento da instauração do processo de impeachment pela Assembléia, violaria o direito de defesa e de contestação de provas.
Anteontem, depois da decisão do STF, os deputados estaduais aprovaram, por 29 votos a 11, a abertura do processo de impeachment contra o governador.
Mello desvinculou a renúncia do secretariado de Vieira, que abriu ontem a possibilidade de nova composição política para evitar o impeachment, da decisão do STF (leia texto à pág. 1-5).
Comentando a renúncia, o presidente do STF afirmou: "São consequências que se projetam no domínio natural da atividade política, mas não são efeitos que se possam atribuir a uma decisão judicial que se limitou a aplicar, de maneira estrita, princípios da ordem constitucional".

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