São Paulo, quarta-feira, 2 de julho de 1997 |
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Censura cai nos EUA
DA REPORTAGEM LOCAL A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional, na quinta-feira passada, lei que proibia a divulgação de imagens ou palavras consideradas indecentes pela rede mundial Internet.Por sete votos a dois, a Suprema Corte resolveu que a Lei de Decência na Comunicação (CDA), assinada pelo presidente Bill Clinton no ano passado, poderia resultar em censura ilegal. A lei tinha a intenção de impor multas de até US$ 250 mil e penas de até dois anos de prisão para quem distribuísse, na rede, material considerado ofensivo à moral que pudesse ser visto por menores. A decisão equiparou a Internet aos jornais em termos de proteção constitucional. O juiz relator, John Paul Stevens, afirmou: "Não obstante a legitimidade e a importância do objetivo de proteger crianças de material danoso, essa lei fere o direito de liberdade de expressão protegido pela Primeira Emenda Constitucional". Pouco depois do anúncio, mais de 20 mil sites criaram conexões com a íntegra do texto, que pode ser lida em www.ciec.org. Na mesma quinta-feira, o presidente Clinton afirmou que a Suprema Corte não vai ter a última palavra. "Vamos fazer uma outra proposta", disse. Clinton planejou uma conferência com os líderes da indústria e advogados de causas infantis para o próximo mês. Brasil O Brasil ainda não criou nenhuma lei específica para controlar a Internet. Há projetos prevendo restrições vinculadas à legislação eleitoral. Texto Anterior: Confira programas que evitam páginas indesejadas Próximo Texto: "Explorer 3.0" tem limitador Índice |
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