São Paulo, quarta-feira, 16 de julho de 1997
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FHC envia projeto que cria efeito vinculante; Cláudio Humberto deixa gráfica em Brasília; Senado Federal aprova acordo assinado em 51; Presidente desconhece adiamento de votação

FHC envia projeto que cria efeito vinculante
O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem ao Congresso mensagem pedindo a inclusão na pauta da convocação extraordinária de proposta de emenda constitucional que cria o efeito vinculante (pelo qual decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas pelos juízes).

Cláudio Humberto deixa gráfica em Brasília
O jornalista Cláudio Humberto Rosa e Silva, ex-porta-voz de Fernando Collor, deixou o cargo de diretor da gráfica da Câmara Legislativa do Distrito Federal por ter escrito, no jornal "Comunidade", que o ex-governador Joaquim Roriz poderia estar envolvido com a espionagem política em Brasília.

Senado Federal aprova acordo assinado em 51
O Senado aprovou ontem projeto que transforma em lei o Estatuto dos Refugiados, acordo internacional assinado pelo Brasil em 1951. O projeto cria distinção entre o foragido e o refugiado, dando a este último tratamento especial.

Presidente desconhece adiamento de votação
O presidente Fernando Henrique Cardoso elogiou ontem os resultados da convocação extraordinária e disse desconhecer o adiamento da votação do segundo turno da reforma administrativa.

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