São Paulo, quarta-feira, 23 de julho de 1997
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Advogados vêem 'vazio legal' em Hong Kong

DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

O Tribunal de Apelações de Hong Kong, a mais alta instância da Justiça local, iniciou ontem o julgamento de um caso que pode servir para medir a legitimidade do novo Judiciário.
Advogados de três acusados de conspiração pedem a liberdade deles afirmando que os crimes pelos quais foram condenados deixaram de existir a partir da transferência de soberania.
O pedido se baseia numa questão técnica. O argumento é que, na madrugada de 1º de julho, logo após assumir, o Conselho Legislativo provisório (o Parlamento do território) não adotou o Código Penal da época colonial. Segundo eles, há um vazio legal.
Especialistas dizem que a decisão é importante porque vai mostrar se o Judiciário se mantém independente após a transferência da soberania para a China, no último dia 1º de julho.

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