São Paulo, sábado, 26 de julho de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Escolha do relatório da CPI será política
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve tomar uma decisão política sobre qual dos dois relatórios finais existentes é o documento oficial da CPI dos Precatórios.Partidários do texto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) fazem sondagens a partir da próxima semana para saber qual o posição do governo a respeito do desfecho da CPI, já que o Palácio do Planalto controla três quartos dos votos da CCJ. A CCJ vai decidir se o relatório válido é o de Requião, aprovado sem emendas na noite da última terça-feira, ou relatório que foi desfigurado por nove "votos em separado" em sessão realizada no dia seguinte. Pela avaliação de especialistas em regimento interno do Senado, as regras não são taxativas sobre quem tem razão. Há duas questões em debate. A primeira é se o texto do relator poderia ter sido emendado depois de o plenário da CPI já ter decidido que não aceitaria os "votos em separado". Sem palpite O senador não arrisca palpite, no entanto, sobre a segunda questão que será decidida pela CCJ: a validade da sessão realizada na quarta-feira. Na terça-feira, depois da aprovação do relatório de Requião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ocupou a presidência da comissão e determinou o encerramento dos trabalhos. No dia seguinte, porém, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), recusou-se a receber o relatório porque estava assinado apenas por Suplicy (como presidente em exercício da CPI), Requião e o sub-relator Vilson Kleinubing (PFL-SC). ACM baseou-se no artigo 245 do regimento interno do Senado, que diz que "a proposição de comissão deve ser assinada pelo seu presidente e membros, totalizando, pelo menos, a maioria da sua composição". O petista Suplicy argumenta, entretanto, que o relatório final de uma CPI não se enquadra como proposição. Ele aponta o artigo 211 do regimento, que define como proposições apenas emendas à Constituição, projetos, requerimentos, indicações, pareceres e emendas em geral. Suplicy se apóia ainda no parecer 252, de 1990, no qual a CCJ entendeu que a definição de proposição é "exaustiva", ou seja, não inclui relatórios e mensagens presidenciais ao Congresso. Sem consenso Como não há consenso técnico, haverá uma decisão política, da qual participarão vários dos integrantes da CPI dos Precatórios. Tanto o relator Requião quanto o líder do PMDB, Jader Barbalho (PA), são membros titulares da CCJ. Barbalho liderou o movimento de senadores que reabriu a CPI na quarta-feira e emendou o relatório de Requião. Essa versão alterada do relatório acabou poupando acusações a vários políticos citados por Requião como envolvidos no esquema dos precatórios. O texto livrou ainda o Bradesco da acusação de responsabilidade por procedimentos irregulares com títulos públicos. Texto Anterior: Ato em Fortaleza dura o dia inteiro Próximo Texto: Kleinubing acusa pressão Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |