São Paulo, quarta-feira, 30 de julho de 1997 |
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Governo de HK obtém vitória na Justiça
DAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS A Justiça de Hong Kong deu ontem uma importante vitória ao governo da Região Administrativa Especial ao definir que a legislação herdada dos colonizadores britânicos continua em vigor e que o Legislativo provisório indicado por Pequim é legítimo.Os três juízes da Corte de Apelação de Hong Kong disseram que os tribunais de Hong Kong não podem decidir sobre a legitimidade do Legislativo provisório, já que ele foi apontado pelo principal órgão político da China, o Congresso Nacional do Povo, o Parlamento chinês. A decisão foi consequência de um caso em que três acusados de corrupção argumentaram que não poderiam ser julgados porque a legislação britânica deixara de existir, e o novo Legislativo ainda não havia aprovado outras no lugar -ou seja, existiria, segundo eles, um vazio jurídico. Foi o primeiro desafio à nova estrutura política e jurídica de Hong Kong, entregue pelos britânicos à China no dia 1º de julho. Os acordos de devolução previam a fórmula "um país, dois sistemas", ou seja, Hong Kong tem o direito de manter a economia capitalista e um sistema político e jurídico separado do resto da China. O governo local já tinha preparado um plano de emergência para evitar o colapso do sistema jurídico. As autoridades locais convocaram o procurador-geral Daniel Fung para defender o caso. Ele enfrentou três dos melhores advogados de Hong Kong, liderado por Gladys Li, que ofereceram seus serviços como voluntários. Fung argumentou com sucesso que os tribunais de Hong Kong não têm jurisdição sobre decisões constitucionais tomadas pelo Parlamento chinês. Ele disse que isso era apenas a preservação do sistema estabelecido pelo Reino Unido. O governador Tung Chee-hwa declarou que "o litígio demonstra o respeito que a sociedade tem pela supremacia da lei". O veredicto é um duro golpe contra aqueles que argumentam que a promessa chinesa de autonomia para Hong Kong deveria se estender ao direito do Judiciário local de determinar as legalidades de decisões constitucionais feitas na China e aplicadas em Hong Kong. O principal protesto veio do Partido Democrático, principal grupo de oposição às autoridades chinesas. "Há um potencial real de que a China entenda que o Congresso Nacional do Povo pode tomar decisões que não podem ser desafiadas pelas cortes de Hong Kong -mesmo aquelas expressamente em desacordo com a Lei Básica", disse Albert Ho, especialista em assuntos legais do partido. Texto Anterior: EUA querem júri internacional Próximo Texto: Chanceler vai à área atingida pelas cheias Índice |
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