São Paulo, sexta-feira, 1 de agosto de 1997 |
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Governo pode adotar MP para a área de segurança
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo pode adotar uma MP (medida provisória) para instituir a Lei Orgânica da Segurança Pública, regulamentando a Constituição da forma como ela está -sem a desmilitarização das polícias militares ou sua unificação com as polícias civis."Vamos dar uma uma linha geral para as polícias de acordo com o que existe na Constituição, estabelecendo como princípio que elas têm de estar voltadas para preservar os valores democráticos e respeitar a cidadania e os direitos humanos, sob o império da disciplina", disse José Gregori, secretário nacional de Direitos Humanos. A proposta do governo é que essa lei entre em vigor o mais rapidamente possível. Dessa forma, se não houver garantias de que ela possa ser aprovada no Congresso em regime de urgência, a opção é "uma MP", afirmou Gregori. Além da MP, o grupo de trabalho do Ministério da Justiça que estuda alterações na política de segurança analisa outras medidas que possam ser adotadas imediatamente, sem aprovação do Legislativo. Entre elas está a criação de ouvidorias independentes nos Estados e a instituição de currículos comuns para policiais civis e militares. Não há nenhuma proposta de aumento salarial imediato. Tão logo forem adotadas essas medidas de caráter imediato, a comissão retomará sua proposta inicial de trabalho, afastada temporariamente por causa da crise que envolve as PMs de 13 Estados. A proposta inicial é sugerir emendas constitucionais ou legislação mais ampla reorganizando a hierarquia e a constituição das polícias. Somente nesse momento será discutida a proposta do governador Mário Covas (SP) de unificar as polícias Civil e Militar. Guardas municipais Ontem, o grupo de trabalho, que é coordenado por José Gregori, passou a tarde revisando o esboço da lei orgânica a ser instituída. O texto final será concluído na próxima segunda, numa reunião ampliada do mesmo grupo e apresentado ao presidente Fernando Henrique Cardoso na terça-feira. Entre os pontos que devem constar dessa lei está o que permite às guardas municipais o uso de armas -hoje proibidas. Há ainda a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública. Também pode ser instituído um comitê de controle das ações policiais, que faria o controle estatístico de todas as atividades ligadas às polícias Militar, Civil e Federal. Texto Anterior: Movimento dos sem-bigode Próximo Texto: O que o governo quer mudar nas polícias Índice |
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