São Paulo, sexta-feira, 1 de agosto de 1997 |
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Secretário defende uma emenda
ANDRÉ LOZANO
Ele é favorável a modificações profundas nas polícias, por meio de emenda constitucional, ao contrário da proposta do governo, que pode adotar uma MP (medida provisória) regulamentando a Constituição da forma como ela está. Silva apontou pelo menos três artigos do anteprojeto de lei que disciplina a organização e o funcionamento da segurança pública no país que, segundo ele, são inconstitucionais. Ele disse que o anteprojeto não traz nenhuma inovação, "apenas repete a Constituição". "A emenda constitucional é algo mais definitivo, mais estruturador. Não é só um problema de conjuntura, mas de estrutura." O secretário elaborou uma proposta de emenda constitucional, que foi levada ao presidente Fernando Henrique Cardoso pelo governador Mário Covas (PSDB), na qual esvazia a PM e fortalece a Polícia Civil, que passaria a ter um segmento uniformizado. A proposta do governo paulista está há três meses na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos sem nenhuma definição. O primeiro que seria inconstitucional é o artigo 13 da proposta, que diz que as polícias dos Estados deverão ser dirigidas e controladas pela "unidade federativa". "Lei federal não pode estruturar questões de secretarias estaduais." Outra ilegalidade estaria no artigo 19, que fala da possibilidade de convênios entre as polícias Civil e Militar "nos locais onde inexista estrutura de uma delas". "Como inexiste a Polícia Civil em alguns Estados, o artigo serve para permitir que a PM faça o papel da Polícia Civil. Não há como dar atribuição a uma polícia sem que esteja prevista na Constituição." O terceiro artigo que seria inconstitucional é o 28, que sugere que os órgãos de perícia sejam desvinculados da Polícia Civil. "É aos Estados que cabe dizer onde devem estar seus institutos de criminalística", afirmou Silva. O secretário aprovou a iniciativa do governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), de pedir a prisão dos líderes da greve dos policiais civis e militares. "Esse foi o melhor caminho. O grave nessa situação é que ela não é uma simples quebra de disciplina, mas insubordinação, rebelião. Por isso precisa haver um rigor muito grande." Texto Anterior: As propostas do governo de SP Próximo Texto: Projeto é inconstitucional, diz tucano Índice |
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