São Paulo, domingo, 10 de agosto de 1997 |
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Fórum quer discutir lei e linhas de financiamento
DA REPORTAGEM LOCAL Revisão da lei que regulamenta o setor, abertura de linhas de financiamento e adoção de um sistema de arbitragem.Esses são os assuntos que terão prioridade nas discussões da câmara setorial de franchising. Estão sendo formados três grupos dentro da câmara para apresentar, separadamente, propostas sobre cada um dos temas. As comissões de trabalho também terão consultores e representantes de entidades como Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), BB (Banco do Brasil) e CEF (Caixa Econômica Federal). Assim como a própria existência da câmara setorial, parte dessas propostas ainda são questionadas. Revisão A Lei do Franchising, de dezembro de 1994, já é considerada ultrapassada por muitos. "É necessário realizar uma revisão da lei, porque ela não prevê a maioria das situações que realmente acontecem, além de deixar muitas dúvidas, que só são resolvidas na Justiça", afirma Cláudio Costa, 37, presidente da Associação Brasileira de Franqueados do McDonald's, rede de fast food dos Estados Unidos, e representante da categoria na câmara setorial. Essa avaliação não é compartilhada totalmente pela ABF (Associação Brasileira de Franchising), que colaborou com a redação do projeto de lei. "A legislação até pode ser melhorada, mas o problema não é com ela. É com a sua compreensão. Um contrato bem feito impede qualquer abuso e evita aborrecimentos", diz Fernando José Fernandes Jr., 42, diretor jurídico da entidade e integrante da câmara setorial de franchising. Arbitragem Outro ponto gerador de controvérsia é a adoção de um sistema de arbitragem, que seria destinado a resolver conflitos envolvendo direitos patrimoniais sem a interferência da Justiça. "O sistema traz vantagens porque é mais barato, mais rápido e pode ser feito de forma sigilosa", avalia Fernandes Jr, advogado. Mas nem a arbitragem está livre de críticas. A principal reclamação contra essa proposta é que, uma vez escolhido o sistema de arbitragem, as partes envolvidas não podem recorrer ao Judiciário. Esse ponto da lei, que já entrou em vigor no final do ano passado, ainda está sendo contestado com várias ações diretas de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal). Mas nem tudo na atuação da câmara setorial gera polêmica. O assunto de maior consenso entre os participantes é a idéia de ampliar o crédito para o setor. A proposta é criar linhas especiais de financiamento, com juros menores que os de mercado e maior carência. "Os índices de inadimplência no franchising são muito pequenos. Vale a pena ampliar o crédito para os empresários desse segmento", afirma Renato Ticoulat, da ABF. Texto Anterior: Projeto de câmara setorial gera racha Próximo Texto: Alphagraphics abre nova loja em São Paulo; Vivenda do Camarão chega a supermercado; Union Service amplia rede de franqueados; Rede 'caça-vazamento' cresce na cidade de SP Índice |
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