São Paulo, sexta-feira, 15 de agosto de 1997 |
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Comissão aprova nova Lei de Imprensa AUGUSTO GAZIR AUGUSTO GAZIR; LUIZA DAMÉ
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem por unanimidade de votos o projeto da nova Lei de Imprensa, relatado pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). A proposta acaba com a pena de prisão para jornalistas que cometerem o chamado crime de imprensa, como calúnia e difamação. Pelo projeto, os juízes vão fixar o valor das indenizações civis que os veículos condenados terão de pagar ao ofendido. Essa quantia deve levar em consideração o dano à pessoa, mas não poderá levar a empresa à falência. O novo projeto será votado no plenário da Câmara, onde pode sofrer modificações. Depois, segue para votação no Senado. Rocha disse esperar que o seu projeto seja votado ainda neste ano pelo plenário da Câmara. "Vou cobrar duramente do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o compromisso de votar o mais rapidamente possível a Lei de Imprensa", disse Rocha. Temer afirmou que vai apresentar o projeto aos líderes partidários para definir quando entrará na pauta do plenário. Segundo ele, isso acontecerá "provavelmente" em setembro. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), defende a votação da nova Lei de Imprensa neste semestre. "O projeto é bom e moderno. Não vou propor nenhuma mudança durante a tramitação no plenário." Entendimento O que possibilitou a votação unânime e rápida ontem na CCJ foi um entendimento firmado pelo relator com integrantes da comissão, anteontem à tarde. Rocha aceitou fazer modificações em seu relatório, a pedido dos deputados. As principais foram prever a prisão para o jornalista que se recusar a cumprir a pena alternativa e apressar o direito de resposta. No projeto do relator, apresentado em abril deste ano, o juiz tinha seis dias, contados a partir do pedido de resposta feito pelo ofendido, para decidir se obrigava ou não o veículo a conceder o direito. Pela proposta aprovada, caso esse prazo não seja cumprido, o ofendido pode conseguir a resposta em 24 horas, por intermédio de liminar. O deputado José Genoino (PT-SP) afirmou que vai, no plenário, apresentar emenda para tornar a publicação da resposta mais rápida. "O direito de resposta é o centro da lei. Ele tem que ser sumário e fulminante." Vilmar Rocha disse considerar as mudanças um "aprimoramento" de seu relatório. Segundo ele, a votação no plenário ficará mais fácil por causa do entendimento conseguido na CCJ. Texto Anterior: União decide vender ações excedentes da Petrobrás Próximo Texto: Projeto 'não é o ideal, mas o possível', diz ANJ Índice |
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