São Paulo, sábado, 23 de agosto de 1997 |
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Críticas levam Câmara a apressar código de ética
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA As novas denúncias de irregularidades envolvendo deputados federais desengavetaram o Código de Ética da Câmara, que está em tramitação desde 1992.O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o código será votado na última semana de setembro. "O código estava dormindo na comissão", afirmou Alves. O código vai estabelecer as regras de comportamento dos deputados e as penalidades -da advertência à cassação do mandato- para quem desrespeitá-lo. O cumprimento do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara será fiscalizado por uma comissão ou conselho de ética. Duas propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Uma delas é de autoria da Mesa da Câmara (grupo de deputados que dirigem a Casa) e a outra foi apresentada pelo deputado Jarbas Lima (PPB-RS), relator do processo de cassação dos mandatos do deputado Chicão Brígido (PMDB-AC) e da suplente Adelaide Neri (PMDB-AC). "Lamentavelmente estamos vivendo um momento em que é preciso transformar em lei o que deveria ser princípio de comportamento", afirmou Lima. Na sua proposta, ele inclui como dever dos deputados "agir com boa-fé, zelo e probidade". Declaração de bens As duas propostas obrigam os deputados a apresentar declaração de bens e rendimentos no início da legislatura. A exigência é extensiva aos cônjuges. Jarbas Lima estabelece que os eleitores poderão pedir a abertura de processo contra os deputados por quebra do decoro parlamentar -além do presidente e da Mesa da Câmara, dos partidos políticos representados na Casa, das comissões permanentes e dos deputados. "O princípio é correto. Só tenho dúvidas sobre como colocá-lo no código de forma a evitar manipulação política", afirmou o relator da proposta, deputado Marcelo Déda (PT-SE). Outra sugestão de Lima que o relator deverá acatar é a criação do "boletim parlamentar", a ser publicado no final de cada legislatura, com informações sobre o desempenho do deputado. Boletim No boletim constariam os cargos exercidos pelo deputado, o comparecimento às sessões, o total de pronunciamentos, de relatórios e de proposições, as licenças e as comissões das quais participou. "A idéia é fazer uma prestação de contas à sociedade, mas não se pode reduzir um mandato a dados estatísticos", afirmou Déda. O parecer do deputado terá como base a proposta da Mesa da Câmara, que já chegou a ser discutida no plenário, mas retornou à Comissão de Constituição e Justiça no final do ano passado, devido a emendas apresentadas por Lima. Na proposta da Mesa é considerado incompatível com a ética e o decoro parlamentar o recebimento de doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, exceto brindes sem valor econômico. O deputado que descumprir o código de ética será punido com advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do mandato e cassação. Texto Anterior: Tanta faz como tanto fez Próximo Texto: Reforma segue após votação de lei eleitoral Índice |
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