São Paulo, domingo, 31 de agosto de 1997 |
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Principais ações judiciais dos mutuários - Carteira Hipotecária e Sistema Financeiro de Habitação . Atualização do saldo devedor antes da amortização mensal Normalmente, a correção do saldo devedor é feita antes da amortização das prestações mensais. A Associação dos Mutuários de São Paulo diz que deve ser ao contrário. Com isso há redução do valor do saldo devedor . Plano Collor (contratos anteriores a 90) Os bancos reajustaram o saldo devedor e a prestações do mês de março de 1990 em 84% (índice de inflação daquele mês). Segundo o IBGE, o índice correto é de 41,28%, o que diminui as prestações e o saldo devedor. O STF ainda não deu parecer conclusivo . TR Não pode ser utilizado para reajustar saldo devedor e prestações, segundo decisões recentes da justiça. O INPC é o índice de atualização monetária mais usado, que concederia reajustes menores . Juros (SFH) A taxa de juros de contratos vinculados ao SFH não pode ser superior a 10% ao ano, segundo a lei 4.380/64 Juros (CH) Segundo a constituição, a taxa de juros máxima permitida é de 12%. Caso o contrato utilize valor superior, as prestações deverão ser recalculadas . Plano de Equiparação Salarial (PES) O PES prevê que o reajuste das prestações e do saldo devem ser feitos somente no período do dissídio da categoria do mutuário. Se o mutuário só teve um dissídio, só poderá ter um reajuste da casa própria . Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) O CES é cobrado sempre na primeira parcela paga pelo mutuário (serve como uma espécie de seguro do PES). Ele foi regulamentado em 28/7/93. Qualquer contrato anterior a essa data não pode embutir o CES (15% sobre a primeira parcela), que tem efeito sobre todas as prestações do mutuário - Financiamentos diretos com as construtoras . Cobrança de juros após entrega das chaves Os contratos prevêem a cobrança de juros, mas muitos não especificam a data em que começa essa cobrança. Algumas construtoras cobram os juros previstos em contrato somente após a entrega das chaves, mas embutem os juros que não foram pagos. O Procon considera isso abusivo, porque as prestações até triplicam após a entrega das chaves . TR Correção do saldo devedor e das prestações deve utilizar índice de atualização monetária como o INPC, e não a TR . Atraso na entrega do imóvel Os contratos prevêem carência de 6 meses para entrega do imóvel. Caso esse tempo expire, o mutuário pode entrar com uma ação na Justiça exigindo entrega imediata do imóvel ou devolução da quantia paga mais perdas e danos e, eventualmente, danos morais . Caso Encol A recomendação do Procon é de entrar imediatamente na Justiça, requerendo a devolução da quantia paga, mais perdas e danos - Onde recorrer São Paulo . Associação dos Mutuários de São Paulo, tel. 0800-17-4110 . Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários de São Paulo, tel. (011) 419-2233 . Procon, tel. (011) 1512 Rio de Janeiro . Associação Nacional dos Mutuários, tel. (021) 233-9074 Curitiba . Associação dos Mutuários de Curitiba, tel. (041) 224-7706 Fonte: Associação dos Mutuários de São Paulo, Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e Procon Texto Anterior: Processo exige paciência e verba Próximo Texto: Acionar a Encol não é a melhor opção Índice |
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