São Paulo, quarta-feira, 10 de setembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Pontos do projeto . Os fabricantes ou importadores devem recolher 5% do preço de venda de aparelhos reprodutores, como gravadores e videocassetes, e 10% do preço de venda das fitas magnéticas virgens a título de direito autoral . Se o autor ou intérprete não especificar no contrato que a cessão da obra é definitiva, ela valerá pelo prazo máximo de cinco anos . O ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) sai da tutela do Ministério da Cultura e passa ao âmbito exclusivamente privado . Os espetáculos beneficentes não ficam isentos de pagamento de direito autoral . Aumenta o valor das multas em caso de pirataria . O direito de aluguel tem que ser explicitamente autorizado, a não ser em caso de bibliotecas públicas, com empréstimo gratuito . A transmissão de artigos, livros, fotos e outras obras pela Internet ou meio eletrônico tem que ser autorizada previamente pelo autor . Cria proteção para as bases de dados, inclusive eletrônicas, o que significa que o direito autoral é devido, por exemplo, aos diversos autores e ao organizador de uma antologia . Fica estabelecido um prazo único de 70 anos para que os herdeiros tenham direito patrimonial sobre obras Texto Anterior: Projeto pode taxar videocassetes e fitas Próximo Texto: Mercado é contra taxação Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |