São Paulo, sábado, 13 de setembro de 1997 |
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Principais pontos da nova lei
DO REGISTRO DA ARMA . É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo na Secretaria da Segurança Pública. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido devem se cadastrar como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército. Desde ontem, proprietários de arma sem registro, adquiridas antes da nova lei, não podem mais regularizá-la . O Certificado de Registro de Arma de Fogo terá validade em todo o território nacional e autorizará o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua casa ou local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento . O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da Secretaria da Segurança Pública. A autorização para portar arma de fogo será valida por um período de um ano. Para consegui-la, o requerente terá de provar sua idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica em testes feitos por órgãos da Secretaria da Segurança Pública . O porte de arma de fogo registrada ficará restrito aos limites da unidade da federação onde foi concedido . Fica instituída cobrança de taxa de R$ 650 pela prestação de serviços relativos à expedição do porte de arma. A verba arrecadada destina-se ao custeio e manutenção das atividades da Polícia Federal . Desde ontem, o porte ilegal de armas de fogo de uso permitido é crime com pena de detenção de um a dois anos, além de uma multa . A venda, compra ou empréstimo de arma a pessoa não autorizada terá a mesma punição . Também poderão receber a mesma pena: - pessoas que utilizarem arma de brinquedo para cometer crimes - as pessoas que dispararem arma em lugar habitado ou em via pública, mesmo que o fato não resulte em crime mais grave - as que tenham sido omissas ao impedir que menores de 18 anos ou deficientes mentais se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, exceto para a prática de desporto, quando o menor estiver acompanhado de instrutor . Se a arma em questão for de uso proibido ou restrito, os crimes acima terão pena aumentada para de dois a quatro anos, além de multa. Também terá a mesma pena quem possuir ou fabricar artefatos explosivos ou incendiários sem autorização e quem possuir condenação anterior por crime contra a pessoa Outros . As armas de fogo encontradas sem registro ou autorização serão apreendidas e, após elaboração de laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército . É vedada a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos e réplicas de arma de fogo . É vedado a menor de 21 anos adquirir armas de fogo Texto Anterior: Arma dispara em vôo da Varig Próximo Texto: PM não policia cruzamentos Índice |
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