São Paulo, domingo, 28 de setembro de 1997 |
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Brecha na lei permite TV paga sem concessão
ELVIRA LOBATO
A norma, aprovada em 96 e republicada neste ano, diz que a distribuição de sinais de televisão por "meios físicos" (como o cabo) em condomínios não configura um serviço de TV por cabo, o que dispensaria a exigência de concessão. Pelo menos uma grande empresa, a Escelsa -Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, privatizada pelo governo em julho de 1995- acaba de entrar no mercado de TV paga por essa brecha legal. A companhia criou uma empresa, chamada Tvix (TV a Cabo de Vitória S/A) e há dois meses começou a explorar o serviço. Ela já instalou o serviço em 40 prédios da cidade e transmite programação fornecida pela Globosat. O diretor da Tvix, Ricardo Vidinich, diz que a Escelsa tomou a iniciativa por entender que tem respaldo legal e para "pôr um pé no mercado". Segundo o diretor, a empresa instalou, em cada prédio, uma parabólica e equipamentos necessários para transmitir os canais para os apartamentos. "A legislação só não permite interligar os prédios com cabos", afirma Vidinich. Segundo ele, a operação montada pela Tvix é cara e deficitária e só se justifica para "marcar presença no mercado". O que ocorre em Vitória é uma antecipação da guerra pelo mercado de TV por cabo, que foi aguçada pela demora do governo em lançar editais para venda de novas concessões. A publicação, aguardada há quase dois anos, deve ocorrer a partir de 1º de outubro. Desde que foi privatizada, a Escelsa tem tornado público seu interesse em disputar as concessões de TV por cabo no Estado. Ela deve disputar as licitações em parceria com a TV Gazeta, afiliada local da Rede Globo. Ocorre que uma outra empresa -Penedo Som e Imagem-, que também não possui concessão do governo, obteve autorização judicial para explorar o serviço em Vitória e está instalando cabos subterrâneos em toda a capital. Desde o final de 95, o Ministério das Comunicações fez várias tentativas de lacrar a Penedo, e a Escelsa impediu que ela instalasse os cabos em seus postes de eletricidade. A empresa -criada por um grupo de médicos de Vitória, em associação com a empresa argentina Conductil- entrou com ação judicial alegando possuir respaldo legal para suas atividades. No início do ano, obteve sentença favorável do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. De posse da sentença, fez um acordo com a Prefeitura de Vitória para instalar uma rede de cabos subterrânea. A Penedo diz que entrou em funcionamento antes da aprovação da Lei da TV por cabo -de janeiro de 95-, quando a atividade era regulada por uma portaria do Ministério das Comunicações (250/89), do final do governo Sarney. Texto Anterior: Setor atravessa fase ruim em Wall Street Índice |
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