do enviado especial a Brasília

Há uma tentativa de tornar mais rápidas e mais ágeis as mudanças constitucionais. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e cujo mérito começa a ser debatido no Congresso a partir do dia 6 de janeiro, quando se inicia a convocação extraordinária, tenta instituir uma Assembléia Nacional Constituinte Revisora Restrita a partir de fevereiro de 99.
Miro pretende dar poderes aos congressistas eleitos em 98 de alterar a Carta com quórum simples. Seria necessário reunir apenas 272 deputados e 41 senadores a favor das emendas propostas para aprová-las, em um único turno de votação e em reunião unicameral -deputados e senadores juntos.
Segundo regra estabelecida na Constituição de 88, hoje é preciso reunir o voto de 308 deputados e 47 senadores, em dois turnos e em dois processos distintos, para aprovar uma emenda constitucional. É por isso que uma emenda nunca demora menos de seis meses para ser debatida e aprovada.
A proposição do deputado é polêmica. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), advogado constitucionalista, era contra e desaconselhou o colega de apresentá-la. Converteu-se a favor após agregar à proposta de Miro a sugestão de se fazer um plebiscito na eleição de 98 para que os eleitores legitimem ou desautorizem a instalação da Assembléia Nacional Constituinte Revisora em 99.
"Acho que não temos o direito de mexer com o quórum determinado e estabelecido pelos constituintes. Também considero que mudanças constantes no texto geram insegurança nos investidores externos. Mas se um plebiscito soberano decide pela oportunidade desta constituinte restrita, então tudo bem", diz hoje Temer.
A proposta de Miro é que esta revisão de 99 se daria apenas nos capítulos da ordem econômica e financeira, na parte da Constituição que se refere à legislação tributária e nas leis e princípios que tratam de eleições e partidos políticos. Com isso, deseja facilitar uma reforma tributária e fiscal, uma reforma eleitoral e partidária e a modernização da Carta.
"Sou de oposição e não quero debater o mérito das propostas que serão apresentadas nessa possível revisão. Só não quero é continuar a fazer número no plenário para que o governo aprove, com sua maioria reunida entre tapas e beijos, tudo o que deseja e quer. Numa revisão restrita, na qual todos voltaremos a ser constituintes, a oposição pode voltar a ter voz e vez nas votações", acredita Miro.
Apesar de ferrenho adversário da Constituição de 88, o ex-ministro Saulo Ramos é contra a proposta. "Na história, estes expedientes sempre constituíram o chamado 'golpe assembleiar' de Estado, no qual os próprios Parlamentos golpeiam as instituições. Reduzir o quórum viola um princípio constitucional imutável e esta revisão não passaria pelo Supremo Tribunal Federal", avalia.
O ministro Nelson Jobim, do STF, pensa diferente. Amigo de Miro e ex-colaborador do presidente Fernando Henrique Cardoso, que deseja reformas rápidas, Jobim não vê impedimentos para se reduzir temporariamente o quórum. "A Constituinte de 87-88 foi convocada pelos deputados eleitos em 82 e sob inspiração do presidente José Sarney em 85, baseando-se na Constituição ditatorial de 69, que não previa nenhuma convocação de constituinte. Pôr em dúvida a legitimidade de um Parlamento -eleito em qualquer momento da República- de convocar uma Assembléia Constituinte restrita ou ampla, é pôr em dúvida a legitimidade mesmo da Constituição ora em vigor", crê Jobim.



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