FERNANDO RODRIGUES
da Sucursal de Brasília


A prioridade do presidente Fernando Henrique Cardoso para o início deste ano no Congresso é a aprovação da emenda constitucional da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
O presidente terá problemas na Câmara para aprovar rapidamente o imposto do cheque -como ficou conhecida a CPMF-, pois o regimento interno dessa Casa exige uma tramitação demorada para emendas constitucionais.
Por causa da necessidade da aprovação da CPMF, o governo já decidiu que precisa pressionar os deputados a modificar o regimento interno da Câmara este mês.
A CPMF é importante porque esse imposto deve arrecadar cerca de R$ 15 bilhões este ano. Isso é mais da metade do valor do ajuste fiscal proposto pelo governo FHC ao FMI (Fundo Monetário Internacional): R$ 28 bilhões.
Hoje, o governo já cobra uma CPMF de 0,20%. A idéia é aumentar essa alíquota para 0,38%.
O problema é que a CPMF atual só pode ser cobrada até o dia 22, quando vence a autorização conseguida pelo governo há dois anos. No dia 23, se não houver uma nova emenda aprovada, não será mais possível cobrar o imposto.
Para piorar a situação, a Constituição determina que uma contribuição só pode ser cobrada 90 dias depois de promulgada.
Inicialmente, o governo pretendia contornar essa regra argumentando que não se trata de um novo imposto, mas apenas a prorrogação de um que já existe. Como a CPMF atual deixará de existir em 23 de janeiro, fica sem força a tese da prorrogação.
Se se considera o atual regimento interno da Câmara, é possível que a CPMF venha a ser aprovada apenas no final de março. Com mais 90 dias de espera para ser cobrada, haverá um hiato de cinco meses sem arrecadação: o que representa cerca de R$ 7 bilhões a menos nos cofres federais em 99.
Anteontem, para compensar a perda de receita por conta do atraso na prorrogação da CPMF, o governo anunciou alta de impostos.
Como é uma emenda constitucional, a CPMF precisa ser analisada separadamente pelas duas Casas do Congresso. A tramitação começou pelo Senado.
Há uma promessa dos partidos aliados a FHC de que o Senado terminaria de votar a emenda até 20 de janeiro. Aí começam a se agravar os problemas do governo. É impossível que a Câmara vote a emenda da CPMF em dois dias, para que a nova taxa possa ser cobrada em 23 de janeiro. Pelo regimento atual, a tramitação se estenderá por, pelo menos, dois meses.



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