DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

O governo vai tentar incluir as despesas com trabalhadores que prestam serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela lei, os Estados e os municípios não podem gastar mais do que 60% de suas receitas com o pagamento de pessoal. Esse limite é de 50% para a União.
Com a inclusão dos terceirizados, mais cargos poderão ser extintos e poderá haver mais redução da jornada de trabalho e dos salários para que o administrador cumpra a lei.
O dispositivo, apresentado pelo PTB, tem o apoio do governo e será votado na sessão de hoje da Câmara. "É uma proposta interessante. Sou favorável a isso", afirmou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
A conclusão da votação da lei é a prioridade do governo nesta semana. A preocupação do Palácio do Planalto é conseguir manter o texto como foi aprovado na semana passada, derrotando as tentativas de modificação com as votações de dispositivos separados.
A oposição vai tentar alterar o item que privilegia o pagamento de juros em detrimento de investimentos sociais. O dispositivo proíbe que o eventual crescimento da economia seja usado para despesas e canaliza o uso dos recursos para pagamento de juros.
O PT quer modificar outros pontos do projeto que permitem o endividamento ou o corte de gastos em outras áreas para o pagamento de juros.
"Esse é um ponto problemático. Teremos de derrotar essa mudança", afirmou Madeira. O líder considera complicada a tentativa do PFL, partido da base, de modificar o projeto.
O líder do partido na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), apresentou pedidos de votação separada para dois dispositivos: o que aumenta o limite de despesa do Legislativo de 3% para 5% do Orçamento e o que estabelece o período de transição para a entrada em vigor da lei.
Esse dispositivo adia para 2002 a entrada em vigor da lei -após as eleições municipais, portanto. "Há o compromisso do PFL de retirar os destaques (pedidos de votação), mas isso ainda não aconteceu", disse Madeira.
O líder vai tentar convencer os partidos da base a retirar os pedidos de votação para permitir a conclusão do projeto ainda hoje. Há 11 destaques, que podem ser reduzidos para sete, se houver acordo com os líderes.
A aprovação da lei é prioridade do governo na convocação extraordinária, que termina dia 14. Nesta semana, o governo vai tentar também aprovar urgência para votar o projeto de lei que prevê as penalidades para os chefes de Executivo que infringirem a lei.


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