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Ação do PT pode gerar problema para Lula
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Uma ação na Justiça movida pelo PT, que contesta a contratação
de funcionários da Anatel, provocará um problema que terá de ser
resolvido pelo governo de Luiz
Inácio Lula da Silva.
A atividade de fiscalização e regulação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) poderá ficar prejudicada nos próximos meses, quando aproximadamente 800 funcionários temporários começam a deixar a agência.
Esses funcionários atuam principalmente nas áreas jurídica, técnica e de fiscalização.
A agência poderá contratar novos funcionários em caráter temporário, mas, na avaliação do ministro Juarez Quadros (Comunicações), o funcionamento da
agência pode ser prejudicado. "O
pessoal que vem é um pessoal que
vai ser iniciado. O pessoal que ganhou experiência não pode ter o
contrato renovado", disse.
A agência não pode contratar
funcionários por causa de uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do PT. O partido entrou com a Adin em 2000, questionando artigos da lei que trata
da gestão de recursos humanos
das agências reguladoras.
Pela lei, os funcionários das
agências seriam contratados pelo
regime de emprego público, regidos pela CLT (Consolidação das
Leis do Trabalho).
Na ocasião, o PT entendeu que
os funcionários das agências precisavam ser contratados pelo RJU
(Regime Jurídico Único), a lei que
trata das relações de trabalho no
serviço público. Pelo RJU, os empregados têm mais estabilidade
no emprego e se aposentam com
o salário integral.
Como artigos da lei foram suspensos pela Adin, as agências reguladoras não estão realizando
concursos públicos. Trabalham
ou com funcionários contratados
em regime temporários, cargos de
comissão ou cedidos de outros
órgãos do próprio governo ou de
empresas estatais.
O deputado Walter Pinheiro
(PT-BA) disse ontem que "o novo
governo ainda vai decidir o que
irá fazer" a respeito. Quadros disse que, se o novo governo quiser,
pode estabelecer, por medida
provisória, que o regime de contratação para as agências é o mesmo dos servidores públicos.
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