SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram ontem a favor da condução de investigações criminais por procuradores da República e promotores de Justiça, e o plenário sinalizou que reconhecerá esse poder de atuação deles, mas deixará expressa a necessidade de regras mínimas de procedimento para coibir abusos.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Cezar Peluso, quando o placar registrava esses três votos favoráveis ao Ministério Público e dois contrários, de Marco Aurélio de Mello e do presidente do STF, Nelson Jobim, que tinham se manifestado em outubro de 2003.
Os votos a favor foram de Joaquim Barbosa, que havia pedido vista no ano passado, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, todos nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação segue a ordem inversa de antigüidade.
Há autoridades do governo, como o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, que vêem excessos na instituição e querem a limitação de seus poderes.
Tanto Grau quanto Britto reconheceram que há abusos, mas disseram que isso não deve servir de pretexto para retirar parte das funções da instituição.
Jobim fez defesa enfática da necessidade de adoção de regras de conduta. Ele comparou as investigações da instituição aos antigos IPMs (inquéritos policiais militares), por falta de prazo para terminar nos dois casos.
"Há um vazio legislativo relevante no que diz respeito ao tempo e ao modo de fazer", afirmou. Para ele, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, poderá baixar as normas no âmbito federal, e os procuradores-gerais de Justiça, nos Estados.
Segundo Fonteles, o Conselho Superior do Ministério Público analisará no dia 28 um projeto contendo regras para as investigações. Se aprovado, passa a valer no dia seguinte.
Gilmar Mendes, que ainda não votou, mas fez comentários no debate no plenário, defendeu a necessidade de leis federal e estaduais disciplinando a questão.
O STF está julgando dois casos. Em um deles, o deputado Remi Trinta (PL-MA) quer arquivar uma denúncia de desvio de R$ 700 mil do SUS (Sistema Único de Saúde) em clínica médica dele.
No outro, o policial de São Paulo Jefferson Paça é acusado de violência na abordagem de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, chamados perueiros. Ambos questionam a ausência da polícia nas apurações.
O julgamento servirá de referência para várias investigações recentes, como o desvio de verba do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Uma derrota do Ministério Público poderá levar os acusados e condenados nelas a pedir o arquivamento.
No aspecto jurídico, o debate está concentrado em artigos da Constituição que tratam do papel do Ministério Público (129) e das polícias (144). O julgamento também foi acompanhado por policiais, que temem o esvaziamento de suas funções.
O ministro Joaquim Barbosa, que se desligou da carreira de procurador da República para assumir o STF, disse que "a elucidação dos crimes não se esgota no âmbito policial". Para ele, "nada impede que o Ministério Público, titular da ação pública, destinatário natural dos inquéritos policiais, faça averiguações e depois ofereça denúncias".
Na mesma linha, Eros Grau afirmou que o inquérito policial é uma das formas de investigação, mas não a única. "A nossa realidade reclama a firme atuação do Ministério Público", disse, citando a sua importância no combate ao crime organizado, por exemplo.
"Privar o Ministério Público da peculiaríssima tarefa de defensor do direito é desnaturalizá-lo, apartá-lo de si mesmo, reduzi-lo a bobo-da-corte", declarou Carlos Ayres Britto.


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