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Por meio de duas ações, a defesa de Alexandre Paes dos Santos, conhecido como APS, começa a agir no Supremo Tribunal Federal para evitar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dele.
O advogado Felipe Amodeo pretende entrar hoje com mandado de segurança contra a quebra do sigilo bancário de seu cliente.
Amodeo também dará entrada no STF com uma reclamação correcional contra o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Ronaldo Desterro, que teria retardado o recebimento de recurso contra a quebra do sigilo telefônico.
Segundo o advogado, o pedido de quebra do sigilo bancário, feito pelos membros da CPI do Roubo de Cargas do Congresso, é ilegal porque foge à finalidade para a qual a comissão foi criada.
Quanto à quebra do sigilo telefônico de seu cliente, Amodeo afirma ter tentado evitá-la enviando três pedidos consecutivos a Desterro, nos dias 29, 30 e 31 de outubro. "Como o juiz nem sequer examinou meu pedido antes do feriado, me vejo na obrigação de encaminhar a reclamação correcional ao STF", disse.
Amodeo alega que, de acordo com os procedimentos normais, Desterro deveria ter aceitado a solicitação contrária à quebra do sigilo telefônico de APS para, só então, entrar no mérito da questão. "Se fosse um mandado de prisão ou de busca e apreensão, que pedem urgência, tudo bem. Mas, uma vez que os dados telefônicos estão gravados e não vão fugir, a pressa do juiz em examinar o mérito não se justifica", disse.


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