JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Por não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, 1.747 municípios estão proibidos de receber verbas de convênios, acordos e contratos da União (transferências voluntárias) e de realizar empréstimos ou financiamentos com bancos federais.
A proibição vale para as prefeituras e seus órgãos vinculados, inclusive empresas estatais e sociedades de economia mista.
Além das transferências e das operações de crédito, estão suspensos os repasses da compensação previdenciária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para as prefeituras.
Segundo o secretário de Previdência Social, Vinícius Pinheiro, desde ontem essas punições estão em vigor para as cidades que não têm o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Estão excluídas apenas as suspensões de transferências voluntárias nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Comprovação
Para ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária, Estados e municípios com regime próprio de previdência são obrigados a comprovar que esses sistemas têm caráter contributivo, são restritos aos servidores de cargos efetivos e utilizam os recursos das contribuições somente para o pagamento dos benefícios previdenciários.
"Cerca de 60% dos municípios em situação irregular estavam usando o dinheiro das contribuições para pagar assistência médica aos servidores. Outros usavam esses recursos para conceder empréstimos", disse o secretário.
A emissão do CRP também depende da comprovação de que a prefeitura tem uma conta própria para o regime de previdência, ou seja, independente da conta do Tesouro Nacional.
Outra exigência é o encaminhamento de documentos à Secretaria de Previdência Social. Entre eles está o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciária.
Os certificados podem ser adquiridos na página do Ministério da Previdência na internet (www.previdenciasocial.gov.br). O documento tem a validade de seis meses. Ao final desse prazo, a secretaria fará uma nova avaliação da situação dos municípios.
Dos 5.560 municípios brasileiros, 2.556 não têm regimes próprios de previdência. O CRP é emitido automaticamente para essas prefeituras. Os 3.004 restantes são obrigados a cumprir a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu em 58,2% dos casos.
Entre os Estados todos obedeceram à legislação.


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