Hélio Costa afirma que Câmara deveria ter devolvido processos para que ele cobrasse os documentos das emissoras de rádio e TV

Para governo, eventual extinção de concessões pelo Congresso poderia levar empresas a abrir ações judiciais contra a União

DA SUCURSAL DO RIO

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse, sem identificá-los, que foi procurado por vários políticos que temiam um "julgamento político" da Câmara no exame dos processos de renovação de outorgas de radiodifusão. Afirmou também que procurou dar um "tratamento empresarial e não político" ao assunto.
Ele disse ter sido informado pela assessoria que havia possibilidade real de a Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara levar ao plenário a proposta de extinção das concessões, e que os empresários poderiam entrar com ações judiciais contra a União pedindo indenização.
Para Hélio Costa, a comissão deveria ter tomado a iniciativa de devolver os processos ao ministério, para que ele cobrasse os documentos dos empresários. Ele negou que tenha agido politicamente para atender deputados: ""Para mim, não faz a menor diferença quem está ou não na lista", declarou.

Renegociação
O ministro disse que desconhece o fato de que há empresas com processos de renovação de outorgas parados por estarem endividadas -a legislação exige a apresentação de certidões negativas de débito com União, Estados e municípios. Mas afirmou que dará prazo de 90 dias para que as empresas em tal situação possam renegociar seus débitos. ""Minha proposta é resolver, e não passar o laço no pescoço das empresas. Podendo resolver, por que piorar?", declarou.
Costa disse que o ministério dará uma solução para os casos que estão pendentes e que ""não dá mais para empurrar, para deixar TV e rádio em nome de antigos donos". Ele atribui a maior parte da responsabilidade pelos problemas atuais ao governo anterior, que fechou, no final de 2002, as delegacias e representações estaduais.
As delegacias tinham poder para resolver vários processos que hoje dependem de autorização do ministro, como as transferências de participações acionárias inferiores a 50% do capital. Costa diz que o fechamento das delegacias sobrecarregou a estrutura do ministério, em Brasília, que tem 200 funcionários: ""Até para transferir antenas retransmissoras é preciso minha assinatura".
Segundo ele, a gerência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em São Paulo, tem mais funcionários do que o ministério. Disse que a quantidade de processos existentes é tão grande que estão sendo construídas instalações para acomodar os documentos.


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