DA SUCURSAL DO RIO

Advogados ouvidos pela Folha avaliam que é muito improvável que o Congresso venha a rejeitar a renovação de concessões de rádios e TVs, apesar de o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Vic Pires (PFL-PA) ter ensaiado um passo nesse sentido.
A Constituição protege as concessões. O artigo 223 diz que a não-renovação das outorgas requer aprovação de pelo menos dois quintos do Congresso, com votação nominal, e muitos políticos são radiodifusores. A paralisação de processos na Câmara, por falta de documentos, tornou-se um problema a partir de 1999, quando uma resolução da Câmara tornou obrigatória a apresentação de certidões de inexistência de débitos com o fisco, INSS e FGTS.
Até então só havia a exigência do Ministério das Comunicações para que apresentassem um laudo técnico e comprovante da contribuição sindical dos empregados.
Segundo os advogados, a legislação permite que as emissoras continuem funcionando depois de ultrapassado o prazo das concessões desde que tenham apresentado o pedido de renovação da outorga no prazo legal, e com a documentação exigida. Empresas que iniciaram a renovação antes de 99 se viram obrigadas a comprovar que não estavam em débito. Como muitas estão endividadas, os processos foram sendo engavetados. (EL)


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