DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os pareceres jurídicos encomendados pelo presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), recomendam a nulidade do processo contra Renan Calheiros e também dão a senha para o futuro do caso: "Não é mais possível o aditamento da peça inicial nem o acréscimo de novos fatos".
Os dois relatórios, redigidos no prazo de 48 horas estipulado por Quintanilha, dão munição para a defesa de Renan embargar o caso. A decisão, entretanto, terá cunho político e caberá à Mesa.
O texto do consultor-geral legislativo, Bruno Dantas Nascimento, é taxativo ao restringir o foco das investigações à representação do PSOL. "O enveredamento do procedimento por caminhos que se afastem dos fatos, ainda que por uma razão nobre, pode ensejar a argüição de nulidade absoluta de todo o processo disciplinar."
O parecer afirma ainda que, para solicitar determinados documentos, diligências e perícias o conselho necessitaria do respaldo da Mesa ou de Renan. Também considera irregular o fato de a Mesa não ter se reunido para despachar a representação ao conselho.
O segundo relatório, assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, é ainda mais incisivo ao criticar, por exemplo, a escolha da Polícia Federal para periciar os papéis enviados por Renan. "A Polícia Federal só poderia atuar no feito desde que estivesse procedendo a investigações criminais no âmbito de um inquérito policial", afirma.
O texto conclui: "As irregularidades conduzem à nulidade de todo o procedimento que tramita perante o conselho".


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