Projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara para poder entrar em vigor

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em meio ao escândalo dos sanguessugas, o Senado aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que torna o Orçamento da União, de Estados e municípios impositivo, ou seja, de execução obrigatória, e não mais apenas autorizativo. A matéria foi para a Câmara.
Esse procedimento tem sido apontado por parlamentares como uma das soluções para coibir irregularidades na elaboração do Orçamento da União. A CPI dos Sanguessugas investiga atualmente o recebimento de propina por deputados e senadores, em conluio com funcionários do Executivo, para destinar recursos da peça orçamentária para a compra de ambulâncias superfaturadas.
A matéria foi aprovada ontem pela unanimidade dos 55 senadores presentes. Mesmo tornando o Orçamento impositivo, a PEC não engessa completamente o Executivo. A proposta permite o contingenciamento (bloqueio) de recursos desde que o presidente da República envie uma solicitação ao Congresso até 120 dias antes do final da sessão legislativa, em 31 de dezembro. Em casos de calamidade pública ou de impacto negativo na arrecadação da receita, a solicitação poderá ser feita a qualquer tempo. Se o pedido não for apreciado pelo Congresso em 30 dias será considerado aprovado.
Uma das medidas aprovadas foi a extinção da Comissão Mista do Orçamento porque ela possibilitaria, segundo parlamentares, negociações que resultariam em desvios de verbas. Assim, cada comissão permanente da Câmara e do Senado discutiria a parte da peça orçamentária que lhe diz respeito. A proposta determina ainda que a lei orçamentária anual só incluirá novos projetos se aqueles em execução já tiverem sido contemplados com recursos.
"O objetivo é impedir a proliferação de obras paralisadas, que constitui uma das grandes fontes de desperdícios dos recursos públicos", afirmou o autor da PEC, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

LDO
O governo deverá ser obrigado a enviar ao Congresso o projeto de Orçamento de 2007 antes da aprovação da lei que fixa as regras para a elaboração do texto orçamentário.
Ontem, por falta de acordo entre governo e oposição, foi cancelada a sessão conjunta da Câmara e do Senado que votaria a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2007. Com isso, o texto -que já deveria estar aprovado desde julho- só deve ser analisado em setembro, enquanto o governo tem a obrigação de concluir até o final deste mês a proposta de Orçamento para o ano seguinte.


Texto Anterior: Presidente do TSE diz que Lula abusa de poder
Próximo Texto: Eleições 2006/Presidência: Alckmin diz que "vai morrer gente" no combate ao crime
Índice