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SEGURANÇA PÚBLICA
Proposta entregue a FHC mantém apenas citação à PF na Constituição e cria guarda nacional
Projeto permite fim das PMs nos Estados
BETINA BERNARDES
da Sucursal de Brasília
O ministro da
Justiça, Iris Rezende, levou ontem ao presidente Fernando
Henrique Cardoso a proposta
de emenda
constitucional sobre segurança
pública elaborada pelo ministério.
A proposta mantém na Constituição a menção à Polícia Federal e
cria uma espécie de guarda nacional temporária.
Elaborada pelo ministério desde
julho, a emenda deveria ter sido
enviada ao Legislativo na segunda
semana de agosto, de acordo com
as previsões iniciais de Iris.
Somente ontem, no entanto, ela
seria assinada pelo presidente. O
projeto elaborado pelo ministério
deve seguir hoje para o Congresso.
Alteração
Essa proposta é diferente da que
foi mostrada a governadores e secretários estaduais da Segurança
no último dia 7 de agosto.
Na emenda inicial, havia a desconstitucionalização total das polícias, ou seja, a retirada da Constituição de qualquer menção às Polícias Civil, Militar e Federal.
Nesse documento, havia apenas
a definição das atribuições de cada
esfera de governo (federal, estadual e municipal) em relação à segurança pública.
No texto levado ontem ao presidente, entretanto, está mantida a
menção à Polícia Federal.
Na época em que foi divulgada a
primeira redação da proposta, o
diretor-geral da Polícia Federal,
Vicente Chelotti, havia se manifestado contra a desconstitucionalização das polícias.
O projeto não prevê nenhuma
menção na Constituição para a PM
e a Polícia Civil. A idéia é dar aos
Estados maior autonomia na organização de suas polícias.
Pela proposta, os governos estaduais poderão extinguir ou unificar suas forças policiais.
A nova redação também inclui
no artigo 144 a obrigação de exercer as funções de segurança pública "sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos,
pelos órgãos instituídos pela
União e pelos Estados".
O texto diz que as corporações
militares, "se existentes", serão
destinadas, primordialmente, "à
manutenção da ordem pública e
da segurança interna e ao exercício
de outras funções" e serão forças
auxiliares e reserva do Exército.
'Guarda nacional'
Também estabelece que lei federal disporá sobre a criação, mediante ato do presidente da República, "de órgão temporário,
composto por unidades integrantes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de prevenir grave ameaça à ordem pública ou à
paz social ou ainda de reprimir
efetivo comprometimento ou perturbação da ordem pública em locais restritos ou determinados".
A criação de uma guarda nacional que servisse de "colchão" entre a perturbação da ordem pública e o eventual uso do Exército era
uma idéia defendida pelo general
Alberto Cardoso, chefe da Casa
Militar da Presidência, e havia sido
abandonada na primeira proposta
elaborada pelo ministério.
Justiça Militar
A emenda enviada a FHC também acaba com a Justiça Militar
nos Estados e proíbe sindicalização e greve a qualquer policial.
A proposta de emenda constitucional se assemelha a duas outras
enviadas ao Congresso pelo Executivo, as de número 173 e 338.
Todas as propostas enviadas ao
Legislativo estão sendo analisadas
por uma comissão especial de segurança pública, presidida pelo
deputado Abelardo Lupion
(PFL-PR).
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