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CONGRESSO
Comissão da Câmara aprova proposta que dá poderes judiciais para a CCJ, incluindo a quebra de sigilo
Emenda facilita ação contra parlamentar
da Sucursal de Brasília
A proposta que dá maiores poderes de investigação ao Congresso nos processos de cassação dos
mandatos de deputados e senadores por quebra do decoro parlamentar foi aprovada ontem na comissão especial da Câmara dos
Deputados.
A emenda deverá ser votada no
plenário nesta sexta-feira.
A proposta inclui na Constituição dispositivo que dá poderes
próprios das autoridades judiciais
às CCJs (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado nos processos de quebra de
decoro parlamentar.
Ou seja, as comissões vão poder
convocar testemunhas e envolvidos, requisitar documentos e provas, quebrar sigilo bancário, fiscal
e telefônico e tomar depoimentos
sob juramento.
Negociação
A aprovação da emenda no plenário está sendo negociada pelo
presidente da CCJ, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
que foi o relator da proposta na
CCJ e na comissão especial.
"A emenda permite que o Congresso responda às críticas de conivência na apuração de denúncias contra parlamentares, que escandalizam a opinião pública",
afirmou Alves.
A proposta foi apresentada pelo
deputado Marcelo Déda (PT-SE)
há três meses, quando a CCJ da
Câmara investigava denúncia contra os deputados Chicão Brígido
(PMDB-AC), Osmir Lima
(PFL-AC) e Zila Bezerra
(PFL-AC).
Em gravações obtidas pela Folha, os ex-deputados Ronivon
Santiago e João Maia, ambos do
Acre, disseram que receberam R$
200 mil para votar a favor da reeleição. Ronivon envolveu os outros três parlamentares na mesma
acusação.
Durante as investigações, os deputados constataram que a CCJ
não tinha poderes nem sequer para convocar os envolvidos. A CCJ
convidava as testemunhas.
Ronivon e Maia, considerados
pelo relator do processo, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), como testemunhas fundamentais,
recusaram-se a depor.
Suspeita
"Com a aprovação da proposta,
afastamos a suspeita de cumplicidade com qualquer colega que
pratique ato ilícito", disse Déda.
Para o deputado Vicente Cascione (PTB-SP), membro da CCJ e da
comissão especial, o texto da
emenda ficou "muito político".
Os deputados evitaram fazer referências ao artigo que trata de CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito) para não criar dificuldades de
aprovação no plenário.
A proposta terá de ser votada em
dois turnos na Câmara. Se aprovada, será enviada ao Senado.
(LUIZA DAMÉ)
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