Presidentes de TJs criticam limite de recurso para gasto com pessoal

FÁBIO GUIBU
DA AGÊNCIA FOLHA, EM TERESINA

Presidentes dos TJs (tribunais de Justiça) reunidos anteontem em Teresina, Piauí, criticaram a limitação de recursos para gastos com pessoal imposta ao Poder Judiciário pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em mais uma etapa na disputa por recursos, os desembargadores afirmaram que a lei viola os princípios da Federação ao restringir os gastos de um órgão público estadual -no caso os Tribunais de Justiça- a 6% da receita líquida dos estados.
"Não somos contra a lei, mas contra o engessamento que ela provoca no Judiciário, um violento atentado à Federação", disse o presidente da comissão executiva do colégio de presidentes de TJs, José Fernandes Filho.
Para ele, a limitação dos gastos é assunto restrito à economia interna dos estados.

Prestador de serviços
"Os governadores e os presidentes dos TJs são quem devem decidir como repartir a receita pública diante das prioridades", disse.
Segundo Fernandes Filho, o Judiciário não pode ter seus recursos limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal por ser um um apenas um prestador de serviços. "Nós não construímos estradas, não somos responsáveis pela Saúde e pela
Educação", afirmou.
Pedido de liminar contra essa restrição já foi indeferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por 6 votos a 5.
O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado, após parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.
Há ansiedade entre os desembargadores com a saída do ministro Octavio Galotti, que apóia as reivindicações dos TJs.
Ninguém sabe qual será a posição da ministra que ocupará o seu lugar no STF, Ellen Gracie Northfleet, indicada para o cargo pelo presidente FHC e aprovada em sabatina pelo Senado.
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Vicente Leal, que também participou da reunião, defende que eventuais mudanças na lei só ocorram após o exercício do novo modelo legal.
"Temos que viver a lei na vida prática para ver o que há de ser modificado ou não", disse. "Tenho ouvido opiniões dos presidentes dos tribunais, que clamam contra o fenômeno do engessamento, mas eu creio que primeiro temos que experimentar."
"No Brasil, as pessoas gostam muito de agir com base na emoção. Eu creio que aí há de se viver a razão", afirmou Vicente Leal.
O ministro, no entanto, concorda com os presidentes dos TJs sobre o risco de estagnação do Judiciário que não "pode deixar de atender a demanda por falta de dotação orçamentária", disse.
"É preciso que haja entrosamento entre os poderes da República para que, na época própria, promovam as complementações orçamentárias adequadas para que o aparelho judiciário não seja impedido de funcionar", disse.



Texto Anterior: Grafite
Próximo Texto: Juiz vê "ingerência dentro do Judiciário"
Índice