da Reportagem Local

O procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Antonio Marrey, formalizou recurso contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Yussef Cahali, que negou liminar suspendendo as chamadas operações interligadas.
Segundo Marrey, "o bem comum está sendo desatendido com medidas casuísticas de alteração do zoneamento" paulistano.
As operações interligadas permitem que o proprietário de um terreno construa além do limite fixado pela Lei do Zoneamento, em troca de uma taxa que a prefeitura utiliza para a construção de moradias populares.
A Folha publicou na última quinta-feira que Cahali tinha interesse pessoal numa dessas operações. No dia seguinte à publicação da reportagem, a prefeitura deu alvará para construção de um prédio em terreno de sua propriedade, fora dos gabaritos municipais.
Com o recurso -chamado agravo regimental-, o assunto volta à pauta do Tribunal de Justiça, mas desta vez para que a decisão seja tomada por um colegiado de 25 desembargadores.
Marrey argumenta que a Lei 11.773/95, aprovada durante a administração Paulo Maluf, deu à prefeitura um poder que pertence apenas à Câmara Municipal, o de alterar uma lei (no caso, a de zoneamento).



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