MURILO FIUZA DE MELO
DA SUCURSAL DO RIO

O governo do Rio terá que transferir para a área de saúde 50% das verbas do Fundes (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social) e da Secretaria de Comunicação Social previstas no orçamento deste ano. Em decisão inédita, tomada no dia 17 de janeiro e publicada onze dias depois, a Justiça Federal no Rio concedeu liminar determinando a realocação de recursos do orçamento, numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.
Segundo a ação, R$ 700 milhões deveriam ter sido aplicados em saúde nos últimos quatro anos. O dinheiro é referente ao percentual orçamentário mínimo para o setor, previsto na emenda constitucional número 29, de 2000.
A decisão da juíza Itália Maria Areas Zimardi, da 23ª Vara Federal, é em primeira instância e permite recurso ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região.
Na ação, o MP havia pedido a realocação de toda a verba do Fundes e da Secretaria de Comunicação Social. A juíza entendeu que 50% seriam suficientes.
O governo reservou R$ 14 milhões para o Fundes e R$ 2 milhões para a Secretaria de Comunicação Social. Metade desse dinheiro -R$ 8 milhões- terá que ser usada em ações exclusivas de saúde, conforme determina a emenda. O Estado não pode aplicar a verba em ações assistenciais.
A verba de comunicação social poderá ser usada, segundo a sentença, em peças publicitárias de esclarecimento da população.
"O fato de a juíza ter realocado apenas 50% dos recursos do Fundes e da Comunicação Social é interessante, porque, de certa forma, torna mais difícil que a liminar caia no tribunal", disse a procuradora Mônica Campos de Ré, autora da ação em conjunto com a procuradora Silvana Batini.
Pela emenda constitucional 29, o Estado deveria ter aplicado 7% do orçamento de 2000 na saúde, mas, segundo o MP, gastou apenas 5,5%. Em 2002, o gasto foi de 8,6%, quando deveria ser de 9%.
O orçamento do Estado para 2004 é de R$ 11,19 bilhões, dos quais R$ 1,34 bilhão (12%) devem ser destinados à saúde. Excluindo os gastos com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e os repasses do SUS (Sistema Único de Saúde), a área só receberá R$ 1,087 bilhão - R$ 256,56 milhões a menos do que o mínimo constitucional previsto pela emenda 29.


Texto Anterior: Eleições 2004: Serra diz que só coordenará campanha
Próximo Texto: Outro lado: Para procurador, ação do MP é inconstitucional
Índice