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OUTRO LADO
Para procurador, ação do MP é inconstitucional
DA SUCURSAL DO RIO
O procurador-geral do Estado do Rio, Francesco Conti, disse que o Estado entrou
com um recurso no TRF
(Tribunal Regional Federal)
da 2ª Região, alegando que a
ação civil é inconstitucional.
Segundo ele, ela se baseia em
uma resolução do Conselho
Nacional de Saúde, e não em
uma lei complementar, como prevê a Constituição.
"O Congresso ainda não
aprovou uma lei complementar para estabelecer
quais rubricas entrarão no
cálculo do percentual mínimo para a saúde", afirmou.
Em 2003, o Estado entrou
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
questionando a resolução.
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