Bandeira do governo federal na área fica fora da mensagem enviada para início do ano legislativo

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Anunciada como prioridade pelo presidente Lula e pelo governo, o projeto de criação da CLS (Consolidação das Leis Sociais) não foi incluído em nenhuma das 420 páginas da mensagem da Presidência enviada ao Congresso Nacional para o início do ano legislativo.
Após a solenidade, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) repetiu o anúncio da CLS como prioridade e disse que o projeto chega ao Congresso após o Carnaval.
"Queremos transformar em lei todos os avanços sociais do governo Lula para que a gente possa ter garantia de permanência independente do quadro eleitoral", afirmou.
A justificativa oficial para a omissão da CLS só veio na tarde de ontem, pela assessoria da Casa Civil: "O assunto ainda está sendo analisado e elaborado pelos diversos órgãos, dada a sua complexidade".
A CLS reunirá programas dos ministérios, unificando leis já existentes e criando outras. Ela prevê uma Lei de Responsabilidade Social, com metas para União, Estados e municípios.
O projeto foi concebido para se tornar uma herança de Lula na área social e é inspirado na Consolidação das Leis do Trabalho, de Getúlio Vargas.
A Constituição determina como obrigação do presidente relatar em mensagem ao Congresso, todo início de ano legislativo, a situação do país e o plano de governo para o ano. Mas isso não acontece na prática.
O texto final da mensagem, consolidado pela Casa Civil, usa relatórios de áreas técnicas dos ministérios, sem padrão definido. A quase totalidade dos dados se refere a ações do governo em 2009 e nos anos anteriores. As propostas para 2010, que deveriam ser o mote do documento, são feitas em menções marginais.
A relação do governo com o Congresso teve apenas quatro parágrafos, também com enfoque naquilo que foi feito. Essa característica de "balanção" tem levado o documento a ser considerado pelos congressistas como mera peça protocolar.
Padilha citou sete prioridades do governo no Congresso em 2010, como os projetos do pré-sal e a política de valorização do salário mínimo. Mas, além da CLS, duas delas não estão no documento: as alterações nas regras de licenciamento ambiental e a criação do cadastro positivo no comércio.
No meio das ações de 2009, a mensagem evita menção a polêmicas, como as que envolveram o plano de direitos humanos e a compra de caças da Força Aérea.

NA INTERNET - A íntegra do texto www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes

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