DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A assessoria da Casa Civil, em nome também da Presidência da República, afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou o relatório final da CPI dos Correios de forma apenas protocolar, sem enviar a resolução de aprovação do relatório, o que desobrigaria o órgão de seguir a lei 10.001/2000 e prestar informações ao Congresso Nacional.
Ainda assim, disse a assessoria, a Casa Civil enviou o relatório aos ministérios que foram mencionados pela CPI, para que tomassem as medidas necessárias. A assessoria da Secretaria Geral da Presidência declarou não ter recebido nenhum pedido formal do Senado para prestar informações.
O Ministério da Justiça informou que mandou o relatório para a Polícia Federal e para o Departamento de Recuperação de Ativos. A assessoria das Comunicações disse ter fornecido todos os dados pedidos pela CPI.
A CGU (Controladoria Geral da União) disse que forneceu informações à comissão em caráter permanente. Afirmou ainda que acaba de encaminhar ofício ao presidente do Senado, com um relato das sindicâncias e processos instaurados para apurar responsabilidades dos ex-diretores dos Correios.
A assessoria do Trabalho disse que não há registro do ofício do Senado. Já a Previdência informou que todas as recomendações que lhe foram feitas pelo relatório da CPI já estavam sendo adotadas quando o documento lhe foi encaminhado. A Procuradoria Geral da República informou que incluiu o relatório da CPI entre os documentos que serão matéria-prima na segunda fase da investigação.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional afirmou que o órgão não tem estrutura regulamentada, motivo pelo qual não havia possibilidade legal de tomar eventuais providências.


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