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Saem normas para bagagem
da Sucursal de Brasília
A Receita Federal publica hoje no "Diário Oficial" da União
as regras para a fiscalização do
desembarque de veículos em
23 bases militares. Essas normas serão extensivas aos aviões
que estejam à serviço da Presidência da República.
"Recebi determinação do
presidente Fernando Henrique
Cardoso para isso", afirmou o
secretário da Receita, Everardo
Maciel.
De acordo com a instrução
normativa 59, os comandantes
de aviões, navios e automóveis
militares terão que informar ao
comando da base quais os tripulantes que trazem mercadorias estrangeiras com valor
maior que US$ 500 -limite de
isenção.
O comandante da base, então, será encarregado de comunicar a Receita Federal -em
prazo de até uma hora depois
do horário previsto para a chegada do veículo.
Nesse caso, a cota de isenção
de US$ 500 será válida apenas
uma vez em cada 12 meses. Para os passageiros civis que não
se desloquem em veículos militares, o mesmo limite pode ser
usufruído uma vez por mês.
Segundo Maciel, se não houver nenhum caso de tripulante
que ultrapasse o limite, a Receita não deverá ser chamada.
No entanto, o fisco poderá dar
blitz nessas bases militares a
qualquer hora, já que estarão
alfandegadas.
Declaração
A Receita vai obrigar toda
pessoa que desembarcar no
Brasil a preencher uma declaração sobre compras no exterior. A instrução com essas regras sairá na próxima semana.
As pessoas que não tiverem
feito compras superiores ao limite de isenção -de US$
500- terão que assinalar essa
opção na Declaração de Bagagem Acompanhada.
Caso a pessoa omita mercadorias, a fiscalização da Alfândega vai apreender as mercadorias. Atualmente, as pessoas
flagradas nessa situação podem pagar o imposto devido e
liberar os produtos.
Quem declarar as mercadorias terá que pagar o imposto
para poder liberá-las. A cifra
declarada, entretanto, poderá
ser alterada se não estiver de
acordo com a valoração aduaneira -uma lista de comparação utilizada pelo fisco.
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