da Sucursal de Brasília

O pacote de medidas na área de direitos humanos, programado para ser lançado amanhã pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, deve sofrer baixas em seu conteúdo. A burocracia impedirá que pelo menos duas medidas sejam anunciadas pelo governo.
Uma delas é o novo Código Nacional de Trânsito. Apesar do esforço da Câmara para concluir a votação ainda ontem -até o fechamento desta edição o processo de votação estava em curso-, o governo afirma não ter tempo hábil de analisar o texto para evitar futuras contestações jurídicas.
Outra proposta que deverá ser novamente adiada é a que institui a concessão gratuita de certidão de nascimento a todos os cidadãos. A iniciativa é do programa Comunidade Solidária, coordenado pela primeira-dama Ruth Cardoso, e vem sendo adiada pelo Ministério da Justiça há pelo menos um ano.
O governo pretende anunciar amanhã a criação de um serviço especial para a proteção de testemunhas. A idéia é incentivar as denúncias de crimes, especialmente os que envolvem os direitos humanos. Até o início da noite essa proposta -também do Ministério da Justiça- não havia chegado para análise do setor jurídico do Palácio do Planalto. O pacote pretendido pelo governo faz parte das comemorações do Sete de Setembro e pretende se contrapor ao "Grito dos Excluídos".



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