DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de nove anos de tramitação, a Câmara aprovou ontem em último turno o Código de Ética dos deputados. O projeto será promulgado pela Câmara na próxima terça-feira e entrará em vigor. Após várias versões e votações, ficou estabelecido que a Mesa terá a responsabilidade de manter arquivadas e sob sigilo as declarações de bens e de rendimentos dos deputados.
A publicidade desses dados, incluindo as dívidas dos deputados, estava prevista no projeto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e era o ponto mais polêmico.
O texto final estabelece que, em caso de denúncia contra o deputado, o Conselho de Ética poderá requerer os dados para investigação, mantendo o caráter sigiloso, desde que o pedido seja aprovado pela maioria do conselho (com 15 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes).
O projeto aprovado estabelece ainda que as denúncias contra os deputados terão de passar por uma triagem da Mesa, que decidirá se abrirá ou não processo.
Ao contrário do que defendiam partidos de oposição, o Conselho de Ética só será acionado pela Mesa. Para acusar o deputado, o denunciante terá de apresentar provas. A denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão.
"Se não conseguimos alcançar o ideal, conseguimos um instrumento eficiente e adequado para preservação do decoro e da ética parlamentar", disse o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). O Código de Ética foi o primeiro projeto aprovado do pacote ético lançado por Aécio.

Imunidade
Aécio anunciou ontem que pretende votar até o fim do mês a emenda que limita a imunidade parlamentar. Deputados de todos os partidos estão tentando chegar a um acordo para votar o projeto, que sempre enfrentou muitas resistências internas.
A proposta mantém o foro privilegiado dos congressistas, que são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mas limita a imunidade a crimes cometidos no exercício do mandato e com relação direta às atividades parlamentares -opinião, voz e voto.



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