|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
LEGISLAÇÃO AGRÁRIA
Prazo para regularizar propriedades terminou em 2002
Incra quer reaver terras na fronteira
GUILHERME BAHIA
DA REPORTAGEM LOCAL
O Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária)
pretende cancelar títulos de terras
não ratificadas na faixa de fronteira (até 150 km da fronteira do Brasil). Pela legislação, os títulos concedidos por governos estaduais
precisam ser ratificados pelo Incra porque os Estados não poderiam tê-los concedido, segundo
decisão do Supremo Tribunal Federal de 1969. O prazo para requerer a ratificação terminou em 31
de dezembro do ano passado, e o
Incra não pretende prorrogá-lo.
No pedido de ratificação, o ocupante do imóvel precisava anexar
uma descrição e um mapa da
área, com coordenadas GPS (Sistema de Posicionamento Global),
e a cadeia dominial, que é a documentação de todos os que já ocuparam a área em questão. Essa
documentação é a principal dificuldade, porque muitas vezes o
documento mais antigo tem mais
de 50 anos. Pequenas e médias
propriedades não precisam exibir
essa documentação, desde que o
dono não possua outro imóvel.
No final de 2002, o Senado aprovou projeto do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) para prorrogar
o prazo, mas ele não chegou a ser
votado na Câmara antes do recesso. Os deputados querem retomá-lo. Na quinta-feira, foi aprovado
regime de urgência para o projeto, que deve ser votado na primeira sessão após o Carnaval.
Em Santa Catarina, só 1.742 pedidos foram feitos, mas quase nenhum veio com a cadeia dominial. Há 76 mil imóveis rurais na
fronteira; desses, o Incra estima
que de 3.000 a 4.000 precisem ser
ratificados. Imóveis com menos
de 15 módulos fiscais respondem
por 1.205 pedidos. Elias Rost, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de São Miguel do Oeste, diz que muitos têm duas ou
mais propriedades pequenas que
mesmo somadas não equivalem a
uma grande propriedade. Ele próprio diz ter dois lotes pequenos,
um com 12,1 e outro com 7,6 hectares, mas mesmo assim tem que
apresentar os documentos. O Incra diz que não tem interesse em
anular títulos de áreas pequenas.
No Paraná, a situação é oposta.
Há cerca de 104 mil propriedades
na faixa de fronteira do Estado,
segundo o cadastro de 1998 do Incra. Dessas, 43 mil já foram ratificados na década de 80, quando vigorava um convênio entre o Incra
e o instituto de terras do Estado.
Mais 50 mil pedidos foram feitos
desde que foi fixado prazo para as
ratificações, em 1999, mas só cerca de 7.000 já foram analisados.
Os títulos que podem ser anulados são poucos no Estado.
Em Mato Grosso, cerca de 17,8
mil pedidos de ratificação foram
feitos. Uma queixa dos fazendeiros é que o Banco do Brasil não libera crédito para donos de imóveis não ratificados: quando um
fazendeiro pede um empréstimo
e ainda não é cliente do banco, a
assessoria jurídica recomenda
que o dinheiro não seja liberado
se o imóvel não estiver ratificado.
No Rio Grande do Sul, quase todos os títulos estão livres da ratificação, porque têm origem anterior ao decreto que regulamentou
a Lei de Terras de 1850.
Texto Anterior: Ministério pede mais "tempo" Próximo Texto: Base aliada: PT reage ao PPS; Freire diz ver "mesmo filme" Índice
|