RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de lei da Câmara que tem o objetivo de acabar com a suposta "baixaria" na televisão institui um código de ética que inviabilizaria boa parte da atual programação televisiva e que prevê, ao infrator, punições que incluem multa, suspensão da programação e, em último caso, recomendação ao Executivo para cassação da concessão da emissora.
Esse foi o único projeto que a secretaria da Mesa disse ter encontrado sobre o estabelecimento de regras para a programação de TV.
O código possui 11 páginas e 54 artigos recheados de restrições que, segundo seu autor, o deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), têm o objetivo de "instituir um regramento básico capaz de orientar a programação televisiva brasileira, assegurando um mecanismo eficaz de controle social".
Ao contrário do que dá a entender o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), não há entre as restrições uma que limite cenas não-explícitas de homossexualismo. O artigo 19 diz que a programação "não incitará a homofobia e deve afirmar um compromisso com uma cultura que reconheça o direito à livre expressão das orientações sexuais".
O projeto de lei, apresentado em julho de 2003, tem parecer favorável na comissão de Seguridade Social e Família, mas pode ir direto para votação em plenário caso seja aprovada a tramitação em regime de urgência.
Criando os chamados "horário familiar" (5h às 21h) e "horário adulto" (21h às 5h), o projeto direciona algumas das principais restrições à programação infantil. Em primeiro lugar, não serão permitidas propagandas de produtos infantis durante a programação para as crianças; elas só seriam liberadas no "horário adulto".
A maioria dos atuais desenhos animados da televisão aberta e paga também não resistirá ao código, já que os desenhos veiculados não poderiam transmitir a idéia de que a violência não machuca ou não produz conseqüências ao agressor.
As transgressões ao código de ética serão avaliadas por uma "comissão nacional pela ética na TV", que será formada por psicólogos, pedagogos, advogados, representantes do governo, das TVs e de organizações não-governamentais. É esse conselho que decidirá pelas punições.


Texto Anterior: Saiba mais: Classificação não é obrigatória para emissoras
Próximo Texto: Oriente e Ocidente: Amorim descarta cúpula contra EUA
Índice