SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Fazenda estima que os subsídios embutidos nos contratos de renegociação de dívidas com os Estados e os municípios atinjam R$ 48,5 bilhões em 30 anos. Mesmo assim, o governo propôs ontem ao Senado Federal que o nível de endividamento dos Estados possa ser duas vezes maior que suas receitas.
Os subsídios surgem porque a União, ao renegociar as dívidas estaduais e municipais, concede um desconto inicial e emite títulos com taxas de juros maiores que aquelas contratadas com os Estados e os municípios durante esse período (de 30 anos). As renegociações entre as partes envolveram mais de R$ 200 bilhões.
A renegociação das dívidas estaduais começou a ser articulada ainda em 1995, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Os primeiros contratos, porém, foram assinados somente em 1997, após aprovação do Senado.
No caso de São Paulo, por exemplo, a renegociação dos débitos incluiu a transferência do Banespa para o governo federal, cuja venda encontra-se atualmente paralisada na Justiça. Além do Banespa, o Estado de São Paulo também entregou ao governo federal a Fepasa e a Ceagesp, que passaram a integrar o programa federal de privatizações.
No caso dos municípios, o prazo para a renegociação acabou neste ano: 180 prefeituras parcelaram suas dívidas por até 30 anos -entre elas, por exemplo, a do município de São Paulo, cuja negociação foi demorada porque o prefeito Celso Pitta (PTN) e o Tesouro Nacional divergiam sobre as condições do pagamento.
A renegociação foi o caminho encontrado pelo governo para tentar impor medidas de ajuste fiscal ao governos estaduais e municipais. Em troca da renegociação, prefeitos e governadores se comprometeram a reduzir despesas e aumentar a receita.
O subsídio de R$ 48,5 bilhões inclui os 30 anos. Até agora, o governo tinha divulgado somente o subsídio inicial, sem incluir os municípios. De acordo com o anunciado ontem, o subsídio inicial geral foi de R$ 19 bilhões.

Endividamento
De acordo com informações do Banco Central, nove Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Maranhão) estão acima do limite hoje proposto pelo governo federal.
O governo enviou ao Congresso uma proposta de resolução do Senado que fixa os limites de endividamento para a União, os Estados e os municípios.
Um projeto de lei fixa o limite para a dívida mobiliária (em títulos) da União. As medidas atendem a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 4 de maio passado.
Além de oferecer um limite amplo para o endividamento dos Estados, a proposta oferece um prazo de 15 anos para a adequação dos Estados e dos municípios que estiverem acima dos tetos.
O chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento, José Guilherme dos Reis, explicou, porém, que os contratos de renegociação -assinados com 24 Estados e o Distrito Federal- vão prevalecer sobre a resolução do Senado Federal. Nos contratos, o objetivo é garantir que a dívida seja igual à receita anual
Para o governo federal, a proposta é manter a dívida 3,5 vezes superior à receita. Segundo o governo, hoje esse número é 3,45. A dívida consolidada líquida do governo é de R$ 484,4 bilhões.

Limites
Segundo o ministro do Planejamento, Martus Tavares, o limite é adequado porque o governo federal ainda tem muitas dívidas a assumir pela frente.
Até abril de 2002, serão emitidos R$ 57 bilhões para que o BC possa atuar no mercado financeiro. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central não poderá mais usar títulos próprios em 2002.
O governo federal também terá de reconhecer cerca de R$ 50 bilhões do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), uma dívida do Tesouro Nacional com os bancos resultante da cobertura do saldo devedor residual de alguns tipos de financiamentos concedidos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
Para a dívida mobiliária, o limite é de 6,5 vezes a receita anual. Hoje, essa dívida é de R$ 863,6 bilhões ou 5,5 vezes a receita. O teto sobe porque, além de levar em conta os aumentos de dívida no futuro, o governo também incluiu a emissão de R$ 13 bilhões em janeiro de 2001 para cobrir o prejuízo do BC em 1999, resultante da desvalorização do real.
Na definição dos limites, o governo projetou taxas de crescimento econômico de 4,5% em 2001 e de 5% em 2002 e 2003. A taxa de juros real (acima da inflação) deve chegar a 7% ao ano, segundo os cálculos do governo.
O limite de endividamento dos municípios foi proposto em 1,2 vez a receita. Hoje, os municípios mantêm uma média de 0,97. A relação média entre o endividamento e a receita dos Estados é de 1,56.


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