DANIEL BRAMATTI
da Sucursal de Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem projeto que reduz a menos da metade os pagamentos mensais das dívidas dos Estados com a União. Se a proposta for aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário, a queda de receita do governo federal pode impedir o cumprimento das metas de ajuste fiscal.
O senador José Alencar (PMDB-MG), autor do projeto, calcula que o impacto nas contas da União seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano. Técnicos do Tesouro Nacional não quiseram comentar a estimativa.
O presidente Fernando Henrique Cardoso conversou com Alencar sobre o projeto antes do recesso de julho, mas não conseguiu convencer o senador a retirar a proposta.
"A União já está fazendo um sacrifício, pois cobra dos Estados juros menores que os de mercado. Então que se faça um sacrificiozinho um pouco maior", disse o senador.
Atualmente, os Estados pagam à União de 11,5% a 13% de suas receitas líquidas. Pelo projeto, o limite máximo de comprometimento passaria a ser de 5%.
Além de reduzir os pagamentos dos Estados, a proposta proíbe o governo de bloquear repasses de recursos em caso de inadimplência dos governos com a União.
O bloqueio de verbas é a principal arma da União para anular os efeitos práticos de eventuais moratórias -como a de Minas Gerais, decretada pelo governador Itamar Franco, aliado de Alencar.
Outra mudança importante é o estabelecimento de uma taxa única de juros, de 6% ao ano, para todos os contratos de refinanciamento de dívidas. Atualmente, os juros variam de Estado para Estado entre 6% a 7,5%.
Inicialmente, o projeto valia apenas para Minas Gerais. O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), opositor do governo federal, estendeu os benefícios a todos os Estados.
Segundo José Alencar, a eventual aprovação da proposta permitirá a redução dos pagamentos anuais da dívida de Minas de R$ 780 milhões para R$ 300 milhões.
"O presidente acha que (a proposta) não é boa para o ajuste fiscal. Mas não é dinheiro jogado pela janela, como no caso dos bancos Marka e FonteCindam e dos precatórios de São Paulo", disse o senador.
Na crise cambial de janeiro, o Banco Central teve um prejuízo de R$ 1,57 bilhão ao socorrer o Marka e o FonteCindam. O governo também decidiu federalizar a dívida da Prefeitura de São Paulo para impedir a quebra do Banco do Brasil, principal detentor de títulos do município considerados irregulares.


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