DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional que acaba com o voto obrigatório no país. A proposta que torna o voto facultativo será, agora, submetida à votação no plenário do Senado e, se for aprovada em dois turnos, irá para a Câmara dos Deputados.
Nas duas Casas, a emenda precisará ter três quintos dos votos (49 no Senado e 308 na Câmara). Sem um acordo, sua aprovação será difícil.
O senador Iris Rezende (PMDB-GO), relator da proposta de emenda constitucional, afirmou que o voto obrigatório constitui um "constrangimento legal" ao eleitor, a quem é imposta a participação política para dar legitimidade à democracia representativa.
"Em razão de o sufrágio universal e secreto representar instrumento essencial da democracia, não pode ele mesmo ressentir-se do traço essencial da vida democrática: a liberdade de agir", disse Iris Rezende em seu relatório.
O líder do bloco de oposição, Eduardo Suplicy (PT-SP), tentou adiar a votação da PEC na CCJ por considerar a matéria "bastante polêmica" e porque não há uma decisão partidária do PT a respeito. Como não conseguiu adiar, acabou votando favoravelmente à proposta.
"Há vantagens e desvantagens na obrigatoriedade do voto. Atualmente, as pessoas, de alguma maneira, já não são obrigadas a votar nos candidatos, porque comparecem às urnas e podem se abster", disse o líder petista.
O petista apontou, por outro lado, vantagens de tornar o voto facultativo: "Quão mais livre for a pessoa, maior o grau de autonomia dela. E os processos educativos indicam que, quão maior a autonomia da pessoa, maior o seu desenvolvimento".
Segundo Iris, o tema da obrigatoriedade ou não do voto no país sempre vem à tona após as eleições, por causa do grande índice de abstenção e de votos brancos e nulos.
O relator disse que o Brasil é uma das poucas democracias do mundo a impor o voto obrigatório. Ele afirmou que nos Estados Unidos, onde o voto é facultativo, menos de 50% do eleitorado votou na última eleição para presidente da República. "Tal fato não leva à ilação de que falta participação popular àquele consolidado sistema político-eleitoral", disse.


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