CARLOS ALBERTO DE SOUZA
da Agência Folha,

em Porto Alegre

A Prefeitura de Porto Alegre vai questionar na Justiça alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os que impõem restrições ao aumento de salário e à contratação de novos servidores.
O prefeito interino José Fortunati (PT) disse que o Diretório Nacional do seu partido ingressará no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Ele declarou que a assessoria jurídica da bancada petista no Congresso já estuda o assunto, além dos advogados da prefeitura, que buscam subsídios nas opiniões de juristas contrários à lei.
O município possui uma política de reajuste salarial a cada dois meses e está executando um cronograma de contratações de funcionários com previsão para durar um ano e meio.
Fortunati, que é vice-prefeito, disse que a "situação financeira e a gestão fiscal" de Porto Alegre são reconhecidas por organismos internacionais e permitem a concessão de reajuste e a contratação, por meio de concurso.
No ano passado, o governo petista reajustou o salário de seus 25 mil funcionários em 14,97% (a inflação no período foi de 8,43%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE). Está prevista a contratação, já iniciada, de 850 profissionais para a área de saúde e de 400 para a de educação.
"Estamos ampliando e construindo novas unidades. Se houver a suspensão das contratações, a população será prejudicada", disse o prefeito interino.
Ele também criticou as restrições da lei em relação à realização de obras. "Às vezes, uma pendência judicial em torno de uma desapropriação, por exemplo, atrasa a obra, mas o administrador não pode deixar de fazê-la."
Segundo Fortunati, a Lei de Responsabilidade Fiscal "viola o pacto federativo, tentando tutelar prefeitos e governadores". Afirmou que o governo federal "não tem credibilidade" para fazer exigências relacionadas a gastos públicos.
Caso a lei não seja derrubada na Justiça, a Prefeitura de Porto Alegre deverá cumprir o que ela determina, de acordo com o vice. "Se perdermos na Justiça, não restará outra saída. Porto Alegre nunca descumpriu lei."
Fortunati disse não acreditar que o prefeito Raul Pont (PT) irá descumprir a lei nesse caso. No dia 26, Pont havia afirmado exatamente o contrário.
Para ele, o superávit primário de R$ 1,1 milhão apresentado por Porto Alegre no ano passado provaria que é possível ter resultado positivos sem ser "constrangido por uma lei flagrantemente inconstitucional".
Para ele, a lei é uma "guilhotina para a maioria dos municípios e Estados".
A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados durante a convocação extraordinária.
O governo derrotou todas as tentativas da oposição de modificar o projeto aprovado na semana passada.
A proposta será votada pelo Senado para depois ir à sanção do presidente da República.
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz parte do ajuste fiscal do governo. Houve uma grande pressão por parte de prefeitos de todo o país contra pontos da lei -inclusive o fato de ela entrar em vigor imediatamente, em ano de eleição municipal.



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