DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Especialistas em legislação eleitoral ouvidos pela Folha afirmaram que as regras eleitorais em vigor no pleito de 1994 determinavam que o aluguel de avião para candidatos, mesmo quando pago por terceiros, deveria constar na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Essa é a norma atual. Ela também era aplicada na legislação eleitoral vigente na época, de acordo com advogados ouvidos pela Folha. Segundo Admar Gonzaga, advogado do PFL, qualquer despesa em dinheiro é considerada doação.
"Na época, o controle era feito por meio de bônus eleitorais. O partido deveria incluir o uso do bem como gasto de campanha para a devida emissão do bônus pela Casa da Moeda."
A interpretação do advogado do PPB, Valmor Giavarina, é a mesma. Segundo ele, o candidato precisaria ter estimado quanto custaria o aluguel do avião e declarado a despesa.
Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, na época ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o pagamento do aluguel de um meio de transporte por uma pessoa física é uma doação de utilidade.
"Não me lembro de todos os detalhes da lei de 1994, mas é uma questão de transparência", disse. Segundo ele, se o candidato não fosse obrigado a declarar esse tipo de doação, poderia driblar a prestação de contas. Na opinião de Aristides Junqueira, ex-procurador geral da República e procurador eleitoral em 1994, não declarar despesas é crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal e na Lei Eleitoral.
Os especialistas afirmaram, porém, que, ainda que comprovado, o crime já estaria prescrito.


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