DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Poder Judiciário e os Estados perdem com o acordo negociado ontem pelo governo com a base aliada para assegurar a votação da reforma da Previdência.
Os juízes defendiam um subteto de 90,25% do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e a possibilidade de criar fundos de pensão de benefício definido, mas não foram atendidos. Os fundos terão de ser por contribuição definida.
No caso dos Estados, a elevação do limite de isenção das pensões para R$ 2.400 e o aumento da faixa isenta de contribuição previdenciária dos atuais inativos de R$ 1.058 para R$ 1.200 reduzirão o impacto positivo da reforma.
Os governadores afirmam que a elevação da isenção das pensões para R$ 2.400 terá efeito muito limitado. A maioria dos funcionários públicos estaduais ganha abaixo desse valor. O aumento do limite da pensão e contribuição dos inativos, porém, beneficiará servidores com renda mais baixa.
A fixação do subteto do Judiciário em 85,5% também prejudica os Estados, que pretendiam limitar o valor a 75% dos salários dos ministros do Supremo.
O governo federal argumenta, no entanto, que a simples aprovação do subteto acabará com os supersalários e aposentadorias nos Estados e tem um caráter mais moral do que fiscal.
Para o governo federal, a criação do abono de 11% para servidores com 48/53 anos que permanecerem em atividade deverá reduzir os ganhos que o Ministério da Previdência calculava alcançar com a reforma.
Isso porque o abono de 11%, na prática, significará a isenção de contribuição previdenciária para esses servidores por um período de sete anos.
A elevação da isenção das pensões para R$ 2.400, da mesma forma que nos Estados, produzirá efeitos fiscais menores, pois o número de benefícios acima desse valor também não é tão significativo na União.
Além do apelo social, a nova faixa de isenção se baseia no princípio da isonomia entre pensionistas do setor público e da iniciativa privada. Os pensionistas do INSS (setor privado) ganham, no máximo, R$ 2.400.


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