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CÂMARA
Divulgação de declarações de bens e renda de parlamentares é rejeitada
Deputados aprovam Código de Ética
LUIZA DAMÉ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara aprovou ontem o Código de Ética e Decoro Parlamentar -regras de conduta dos deputados e punições a quem as
descumprir-, mas o texto será
mudado no segundo turno de votação. Ontem foi rejeitada a proposta que permitia a divulgação
das declarações de bens e renda,
da movimentação financeira e
das dívidas dos deputados.
Por 228 votos a favor, 140 contrários e 2 abstenções, os deputados aprovaram um texto intermediário. Eles terão de apresentar os
dados à Mesa da Câmara, que os
fornecerá ao conselho de ética
(criado pelo código) em caso de
investigação de denúncia por falta
de decoro. O pedido terá de ser
aprovado pela maioria absoluta
(metade mais um) dos 15 integrantes do conselho.
Esse é um dos pontos polêmicos
do código, em tramitação desde
92. Os partidos de oposição defenderam a publicidade dos dados. Os governistas se manifestaram a favor do texto alternativo,
apresentado pelo corregedor da
Câmara, Barbosa Neto (PMDB-GO). "Deputado, antes de ser deputado, é cidadão. Lá na Constituição está escrito que são invioláveis os dados do cidadão", disse
Gerson Peres (PPB-PA).
A aprovação do código foi possível depois de um acordo entre
os líderes governistas. Pelo acordo, a Mesa vai fazer uma triagem
das denúncias contra deputados
antes de encaminhá-las ao conselho, e a suspensão de prerrogativas regimentais terá de ser aprovada pelo plenário. As modificações serão incluídas no texto na
votação que ocorrerá em 15 dias.
Entre as prerrogativas que podem ser suspensas está o direito
de falar no plenário. Essa punição
pode ser aplicada ao deputado
que revelar informações e documentos oficiais sigilosos ou relatar matéria de interesse de seus financiadores de campanha.
O PT vai tentar mudar o dispositivo que exige a apresentação de
provas para abertura de processo
de investigação por falta de decoro. O partido quer manter o texto
de José Dirceu (PT-SP), que estabelecia a necessidade de indícios.
O texto aprovado é considerado
por deputados com experiência
jurídica um retrocesso. "Se tiver
de produzir prova, inviabiliza a
abertura de processo. A prova é
resultado da investigação", disse
Jarbas Lima (PPB-RS). "Não basta indicar pistas. Tem de apresentar provas", afirmou Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Para o presidente da Câmara,
Aécio Neves (PSDB-MG), a exigência de prova é uma forma de
evitar que a Casa se transforme
numa "indústria de processos".
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