DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem, de forma definitiva, a emenda constitucional que limita o uso de medidas provisórias pelo governo, após seis anos de tramitação no Congresso. Foram 66 votos a favor, 3 não e 1 abstenção. A promulgação está marcada para a próxima terça-feira, dia 11.
Até lá, o presidente Fernando Henrique Cardoso poderá editar quantas medidas provisórias quiser, sem seguir as novas regras. As MPs editadas até a promulgação passarão a valer na prática, como se fossem leis, já que elas ficarão em vigor sem precisar de reedição enquanto não forem votadas pelo Congresso.
Isso é o que o líder da oposição no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE), chama de ""entulho autoritário", já que é remota a possibilidade de o Congresso se reunir para derrubar uma MP. A outra possibilidade de essas medidas perderem a validade é uma eventual revogação pelo próprio presidente. Dutra alertou para o risco de o governo tentar ""desovar o maior número de MPs possível" até a promulgação, atendendo a pressões políticas.
Até ontem, havia 56 MPs em vigor, aguardando votação (no início do dia havia 62, mas pela manhã o Congresso aprovou seis delas). A principal mudança nas regras de MPs é a proibição de reedição. Atualmente, uma medida tem prazo de vigência de 30 dias, podendo ser reeditada indefinidamente. E o governo ainda pode mudar o texto a cada reedição, incluindo dispositivos novos.
Das medidas provisórias que estão em vigor, a mais antiga é a que trata da regras do Cadin (cadastro informativos de créditos não quitados do setor públicos federal), que foi reeditada 79 vezes.
Pela emenda aprovada ontem, cada MP terá validade de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, mas sem qualquer alteração no texto. Ao contrário do que ocorre hoje, o Congresso será forçado a votar uma MP editada. A emenda estabelece 45 dias para que a MP seja votada, sob pena de a Câmara ou o Senado ficarem proibidos de votar qualquer outro projeto.
Se, apesar de tudo isso, a medida não for votada em 120 dias, ela perde os efeitos e o Congresso tem de aprovar um decreto-legislativo regulamentando seus efeitos jurídicos.

Dividir responsabilidades
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse que ficou "muito contente" com as novas regras para a edição de medidas provisórias. "Apoiamos a mudança. Isso vai permitir que o Congresso assuma a responsabilidade das decisões e não só eu", afirmou ele, ao término de uma homenagem ao sociólogo Hélio Jaguaribe na Embaixada de Portugal.
FHC tem sido duramente criticado nos meios político e jurídico por baixar um número considerado excessivo de medidas provisórias e por incluir alterações em muitas delas, entre uma reedição e outra. Segundo seus críticos, com a edição de MPs o governo exerce a função primordial do Congresso, que é legislar.
Segundo o Palácio do Planalto, FHC editou 160 MPs no primeiro mandato (de 95 a 98) e 93 no atual.
O presidente negou que vá aproveitar os últimos dias de vigência das atuais normas para baixar muitas MPs. "São poucas. Sou contrário a uma enxurrada de MPs. Acho que não é o caso. Só as que já estavam realmente no "pipeline", prontas para serem feitas. Essas sim. Não há nenhuma razão para mais do que isso".
O Palácio do Planalto informou que serão editadas dez novas medidas provisórias antes da vigência da emenda constitucional. Essas medidas deverão estar publicadas no "Diário Oficial" de hoje, mas não foram divulgadas ontem à noite, como normalmente acontece, porque só seriam concluídas depois da meia-noite, segundo o Planalto.
Uma dessas MPs é a que cria incentivos para o cinema nacional. Segundo FHC, ela "certamente vai atender os anseios dos cineastas". Ele disse que ainda estava em discussão o percentual da contribuição de emissoras de rádio e televisão para o cinema.


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